Decisão do TSE de não cassar chapa Bolsonaro/Mourão talvez tenha sido melhor para o país!

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira, 28, o pedido de cassação da chapa formada pelo presidente Jair Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. Assim, foram arquivadas duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que estavam em análise na corte e tratavam da promoção de disparos em massa de notícias falsas e ataques a adversários na eleição de 2018.

O arquivamento, porém, não encerra as pendências de Bolsonaro na Justiça. Ele é investigado em outros cinco inquéritos em andamento, sendo quatro no Supremo Tribunal Federal (STF) e um no TSE. Este último, aberto após a live em que o presidente fez alegações falsas sobre a segurança das urnas eletrônicas e defendeu o voto impresso, pode torná-lo inelegível.

A CPI da Covid também pediu o indiciamento do presidente por 9 crimes supostamente cometidos no combate à pandemia, mas a abertura formal de processos por crime comum depende de decisão da Procuradoria-Geral da República e autorização da Câmara dos Deputados.

Entenda os inquéritos contra Bolsonaro em andamento na Justiça:

TSE

• Inquérito administrativo

Tramita em sigilo no TSE o inquérito administrativo aberto em 2 de agosto sobre declarações infundadas de Bolsonaro em relação a fraudes no sistema eletrônico de votação e ameaças às eleições de 2022.

O inquérito administrativo, proposto pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, apura se, ao promover uma série de ataques sem provas às urnas eletrônicas, Bolsonaro praticou “abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”.

A abertura da ação na corte eleitoral representa até agora o mais duro movimento do Judiciário na tentativa de conter ameaças do presidente às eleições do ano que vem. Como mostrou o Estadão, o inquérito administrativo pode tirar Bolsonaro da corrida pela reeleição, tornando-o inelegível.

STF

• Interferência na PF

É o mais antigo dos inquéritos abertos contra Bolsonaro na Corte. A ação investiga as denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro, em abril de 2020, quando deixou o governo. Segundo o ex-juiz da Lava Jato, Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal e em inquéritos que atingiam membros de sua família.

O inquérito foi aberto pelo então ministro do STF Celso de Mello. Com a aposentadoria do decano, o processo passou para o ministro Alexandre de Moraes.

• Vazamento de informação sigilosa

O ministro Alexandre de Moraes abriu, em 12 de agosto, ação para investigar o presidente da República pelo vazamento de informações sigilosas de inquérito da PF sobre suposta violação de urnas eletrônicas em 2018. A notícia-crime foi enviada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e aceita por Moraes. O inquérito é sigiloso. Neste mês, Moraes prorrogou por mais 60 dias a investigação. O objetivo é esclarecer se o presidente e o deputado federal Filipe Barros (PSL-PR) cometeram crime ao divulgar trechos de um relatório sigiloso da Polícia Federal durante uma live realizada com o objetivo de demonstrar a vulnerabilidade das urnas eletrônicas – o que não ocorreu.

• Prevaricação

Em julho, atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República, a ministra Rosa Weber autorizou a abertura do inquérito para apurar se o presidente Bolsonaro cometeu crime de prevaricação por supostamente não ter comunicado aos órgãos de investigação indícios de corrupção nas negociações para compra da vacina indiana Covaxin.

O inquérito teve origem em uma notícia-crime oferecida pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) a partir das suspeitas tornadas públicas na CPI da Covid. Em depoimento ao colegiado, os irmãos Luiz Miranda (DEM-DF), que é deputado,  e o servidor do Ministério da Saúde, Luiz Ricardo Miranda, disseram ter relatado ao presidente as suspeitas de irregularidades no contrato de R$ 1,6 bilhão.

O crime de prevaricação é descrito no Código Penal como “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

• Inquérito das fake news

Depois de Bolsonaro prometer apresentar, em transmissão nas redes sociais, provas de que o sistema eleitoral seria passível de fraude, mas acabar usando como argumento notícias falsas e vídeos antigos já desmentidos pelo TSE, o ministro Alexandre de Moraes acolheu notícia-crime enviada pela corte eleitoral e abriu mais uma ação contra o presidente, o que resultou na inclusão do mandatário como investigado no inquérito das fake news.

De acordo com Moraes, as condutas relatadas na notícia-crime assinada pelo presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, configuram, em tese, os crimes de calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa. Ele lista ainda o possível delito de ‘injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda’, além de três crimes previstos na Lei de Segurança Nacional: tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito; fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; e incitar à subversão da ordem política ou social.

O procedimento está sob sigilo.

Nossa opinião

• O arquivamento das ações que pediam a cassação da chapa Bolsonaro/Mourão foi mais conveniente para o Brasil. O afastamento dos dois poderia causar instabilidade no país. Talvez seja mais conveniente um afastamento apenas de Bolsonaro, com a posse do vice-presidente, Hamilton Mourão. Como o nome de Mourão é mais palatável do que o de Bolsonaro, inclusive em segmentos importantes das Forças Armadas, o afastamento de Bolsonaro por uma das outras cinco ações em curso (uma no TSE e quatro no STF), se alguma delas resultar em cassação, será certamente muito menos traumatizante. As cinco ações visam apenas acusações contra Bolsonaro. E, assumindo a presidência, Mourão poderia ser candidato à reeleição, com condições de unir todos os segmentos do eleitorado contra a tão temida volta de Lula. (LGLM)