Votos do PDT de Ciro Gomes foram decisivos para que a Câmara abrisse caminho a mais uma tentativa de afronta ao Estado de Direito
Se dependesse só da Câmara dos Deputados, a pedalada e a afronta estariam consumadas. Por 312 votos, apenas quatro a mais do que o necessário, a Câmara aprovou em primeiro turno o texto básico da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. O segundo turno é mera formalidade.
Depois, a PEC será votada no Senado. Precisará de um mínimo de 49 votos de um total de 81. A resistência, ali, é grande ao que o governo pretende. Sob o pretexto de socorrer os brasileiros mais pobres atingidos pela pandemia da Covid-19, o que o governo quer é ter mais dinheiro para gastar com a reeleição de Bolsonaro.
Rasgar a lei do teto de gastos aprovada pelo Congresso no governo Michel Temer não seria a única maneira para que Bolsonaro pudesse socorrer os pobres que recentemente descobriu. Ele poderia cortar despesas. Ou reduzir o Orçamento secreto que paga obras em redutos eleitorais dos parlamentares que o apoiam.
Cadê coragem para tal? Cortar despesas via uma reforma administrativa o poria em choque com os servidores públicos e lhe custaria muitos votos. Reduzir o Orçamento secreto seria mortal porque o Centrão simplesmente o abandonaria. Aí, adeus à reeleição, com a volta do fantasma do impeachment.
Em 2001, no governo de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso aprovou uma PEC que parcelava o pagamento de precatórios. O Supremo Tribunal Federal levou 9 anos para julgar e concluir que a PEC atropelava a Constituição. Os estragos produzidos por ela estavam feitos, para horror dos que prezam o Estado de Direito.
Calote em precatório é descumprir sentença transitada em julgado. Sentença transitada em julgado significa que não cabe mais recurso judicial. Precatório é uma dívida a ser paga sem demora.
Nossa opinião
- Além do Senado, a última barreira contra o calote dos precatórios é o STF. O calote é um atentando contra a segurança jurídica, uma vez que as ações que aprovaram os precatórios transitaram em julgado, ou seja esgotaram todos os recursos. Desobedecer a esta decisão judicial é atropelar o STF, ou seja Legislativo e Executivo passar por cima do Judiciário. Os pedetistas de Ciro Gomes mostraram que são “farinha do mesmo saco” dos “puxa-sacos” de Bolsonaro. De esquerda não têm nada. São uns “maria vai com as outras”.O STF já está fazendo a sua parte: Rosa Weber suspende emenda parlamentar estratégica para Bolsonaro – Blog da Revista da Semana e Rosa Weber dá 24 horas para Câmara explicar votação da PEC dos Precatórios – Blog da Revista da Semana (LGLM)