Promiscuidade institucional

Para o presidente Jair Bolsonaro, “o Tribunal de Contas da União (TCU) deixou de ser um órgão que amedronta, tornou-se parceiro e participa das decisões do governo como se fosse um integrante do Poder Executivo”.

Com essa frase, pronunciada na quinta-feira passada na sessão de abertura do 5.º Fórum Nacional de Controle – Educação no Pós-Pandemia: Desafios e Oportunidades, promovido pelo TCU, Bolsonaro mais uma vez mostrou que não entende – ou não quer entender – a Constituição que prometeu cumprir em sua posse.

Pela Constituição, o Brasil é uma República Federativa assentada numa estrutura tripartite de Poder, que funciona como um sistema de freios e contrapesos. É justamente por isso que cada Poder tem autonomia no cumprimento de suas funções específicas. No caso do TCU, por exemplo, apesar de ter o nome de tribunal, ele não está vinculado ao Poder Judiciário, mas ao Poder Legislativo, do qual é um órgão de assessoria, encarregado de fiscalizar os gastos e as decisões da máquina administrativa do Poder Executivo.

Ao afirmar que o TCU o “amedrontava” no passado, Bolsonaro, certamente sem notar, deixou claro que o órgão vinha cumprindo suas atribuições constitucionais – e isso o incomodava, em razão das decisões atabalhoadas, infundadas e juridicamente discutíveis de seu governo. E ao dizer que o órgão agora é “parceiro”, uma vez que alguns de seus membros e técnicos teriam participado de reuniões ministeriais no Palácio do Planalto, o que o presidente assevera é que o governo não tem mais medo de ser submetido a processos administrativos ou de ver suas contas eventualmente desaprovadas.

“Só tenho a agradecer ao TCU pela parceria conosco”, concluiu Bolsonaro. Do ponto de vista do funcionamento de um regime democrático, essa é uma fala bastante perigosa. Entre outros motivos, porque revela que o sistema de freios e contrapesos inerente a uma estrutura tripartite de Poder teria sido corroído por uma promiscuidade institucional. Ou seja, em vez de fiscalizar o governo, o TCU teria sido cooptado, deixando a função de assessorar o Legislativo para passar a agir como se fosse “integrante do Executivo”.

Essa não é a primeira vez em que o presidente da República deixa publicamente evidenciada essa estratégia de cooptação. Há alguns meses, depois da sucessão de afrontas que fez a dois ministros do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, Bolsonaro propôs ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que se sentasse com ele e com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para discutir um pacto de governabilidade. Arguto, hábil e consciente de que a negociação de qualquer pacto correria o risco de acabar envolvendo tentativas do presidente da República de ir além do que chama de “quatro linhas da Constituição”, o ministro Luiz Fux percebeu em tempo os objetivos não confessados da proposta presidencial e em boa hora a recusou.

Caso o presidente do Supremo a tivesse aceitado, que autoridade teriam os demais ministros da mais alta Corte do País, que é um órgão colegiado por natureza, para exercer o controle da constitucionalidade das leis? Com que autoridade e com que legitimidade o Supremo poderia tomar decisões que contrariam os interesses políticos do atual inquilino do Palácio do Planalto? Em que medida, após uma negociação entre os chefes dos Três Poderes, Bolsonaro não se sentiria estimulado a agir do mesmo modo como se comportou no caso do TCU? Ou seja, agradecendo a “parceria” do Supremo por “se antecipar a problemas para que processos sigam adiante” e, com isso, rebaixando a instituição, um Poder classificado como independente e autônomo pela Constituição, como se na prática ela fosse “quase integrada ao governo”.

Para um presidente que, desde o primeiro dia de seu governo, tenta neutralizar os órgãos constitucionais de controle da República, o discurso que pronunciou no evento do TCU não causa espanto. Causa receio, dadas suas tentativas de corrosão das instituições de direito.