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Enquanto a famosa PEC dos Precatórios não entra em discussão no Senado, aproveite-se o ligeiro momento de trégua para uma reflexão desapaixonada sobre o tema.
A explicação do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) para mudar de voto entre o primeiro e o segundo turnos de votações na Câmara dos Deputados parece um ponto de partida. Pedro votou a favor na primeira etapa e contra no segundo turno.
“Para o Auxílio Brasil se precisa de R$45 bilhões e o texto final abriu R$91 bilhões no orçamento. Se exagerou demais no rompimento desse teto. Foi uma irresponsabilidade muito grande”, observou.
A disparidade já estava presente na votação em primeiro turno, mas, até ali, Pedro, conforme outras declarações, estava fazendo a opção de votar na PEC para fazer orçamento para o Auxílio Brasil, como, certamente, um grande número de deputados.
O grande problema da PEC dos Precatórios é exatamente o engodo que se criou em torno dela. Usa-se, de propósito, a necessidade de abrir espaço fiscal no orçamento para financiar o programa que vai substituir Bolsa Família para atingir outras finalidades bem pouco nobres ou Republicanas. É uma velha artimanha de Brasília, mas funciona.
Como sempre ocorre no Planalto, criou-se uma narrativa enganosa a partir de uma boa causa para, no meio, se embutir benefícios escandalosos para diversos outros setores.
Havia necessidade de instituir uma fonte de financiamento para o Auxílio Brasil? Havia, sim. Mas poderia ser a partir do corte de outras despesas (R$32 milhões das emendas do relator ou simplesmente pelo mecanismo das despesas emergenciais, como em 2020.
A PEC dos Precatórios surgiu da velha ideia de que “é absurdo” pagar essa conta advinda de decisões judiciais juntamente com o malévolo plano do ministro Paulo Guedes de furar o teto de gastos sem desgastar seus supostos princípios liberais e a necessidade de se ter verbas para a campanha eleitoral de 2022. Na Câmara, a PEC ganhou a gula dos parlamentares por mais recursos para as emendas do relator.
A partir daí, o plano inicial de se garantir R$45 milhões no orçamento para o programa Auxílio Brasil foi ganhando enxertos escabrosos. Uma manobra no período de correção do do teto de gastos rendeu uma abertura de mais R$47 bilhões do orçamento, que vai para governos estaduais (R$16 bilhões), R$34,8 bilhões para o governo federal (previdência e salário mínimo, Saúde e Educação, mais R$300 milhões para emendas individuais e mais R$10bilhões para emendas do relator.
Fácil entender: o objetivo principal da PEC dos Precatórios não foi abrir espaços no orçamento para o Auxílio Brasil. O programa social foi um pretexto para se arrombar o orçamento para o ano eleitoral e a farra dos parlamentares aliados ao governo. O discurso de justificativa era um engodo. A gestão pública brasileira funciona na base da mentira.