Senadores propõem reformular PEC dos precatórios para evitar uso para reajuste a servidores

Com críticas à PEC dos precatórios, três senadores do PSDB, Podemos e Cidadania apresentaram ao governo uma proposta alternativa à PEC dos precatórios. O texto mantém a fórmula de correção atual do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, mas retira os R$ 89 bilhões em pagamentos de dívidas judiciais de seu alcance no ano de 2022.

Do espaço aberto, R$ 64 bilhões seriam carimbados para turbinar o Auxílio Brasil. Os senadores argumentam que o carimbo limitaria o uso da folga no Orçamento para outros gastos, incluindo o reajuste do salário de servidores prometido pelo presidente Jair Bolsonaro.

A PEC hoje prevê a mudança no cálculo do teto de gastos, medida que sozinha abre R$ 45 bilhões para o Poder Executivo. Há ainda a proposta de criar um sublimite para o pagamento de precatórios, o que na prática adia a quitação de parte dessas dívidas. Essa outra medida liberaria mais R$ 44,6 bilhões.

O texto, porém, enfrenta forte resistência no Senado Federal, onde congressistas criticam o “calote” nos precatórios. A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o espaço fiscal obtido com a PEC também serviria para conceder reajuste a servidores públicos azedou ainda mais o clima na Casa. O governo, então, deflagrou as negociações.

A emenda foi apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE), José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que entre ontem e hoje já se reuniram ao menos três vezes com Bezerra para discutir o conteúdo da PEC. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, lideranças da oposição já colheram assinaturas e devem protocolar nas próximas horas outra emenda substitutiva à PEC, em mais um indicativo das dificuldades do governo.

Apesar dos obstáculos, Bezerra não descarta ainda votar a PEC que já foi aprovada na Câmara. “Estamos animados com possibilidade de votar a PEC 23 aprovada na Câmara”, disse o líder, que garante ter os 49 votos necessários para uma mudança constitucional avançar no Senado. Mais cedo, ele contabilizou ter 51 ou 52 senadores favoráveis.

Por outro lado, o próprio líder já reconheceu que o governo tem preferência por um acordo, caso possível, pois isso ampliaria o apoio ao texto. “Vamos fazer um esforço na análise da proposta que foi apresentada”, disse Bezerra.

Folga extra no Orçamento

Pela emenda dos três senadores, o espaço fiscal aberto em 2022 seria de R$ 89 bilhões, exatamente o montante de despesas com precatórios, que ficariam fora do teto no ano que vem. Desse valor, R$ 64 bilhões seriam destinadas ao Auxílio Brasil, e o restante a outras despesas com seguridade social. As emendas de relator seriam extintas pelo texto.

Como o dinheiro carimbado para o Auxílio Brasil, o governo seria obrigado a cortar outras despesas, caso queira avançar em medidas como reajuste a servidores, aumento do fundo eleitoral e prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores.

“Esta mudança assegura em 2022 um espaço de cerca de 89 bilhões de reais, o que representa a correção integral dos benefícios previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de brasileiros. Outrossim, garante o pagamento integral dos precatórios previstos para 2022”, diz o texto da emenda.

A partir de 2023, ficariam de fora do teto de gastos apenas os precatórios decorrentes de condenações relacionadas a despesas já excepcionalizadas do limite (como o fundo de educação básica, antigo Fundef e hoje Fundeb), os parcelamentos, os expedidos em função de acordo para encerrar o litígio judicial ou ainda aqueles quitados por outros meios, como encontro de contas ou compra de imóveis públicos pelo credor da dívida judicial.

“A proposta de senadores o deixaria sublimite de precatórios para 2023”, disse Bezerra, ressaltando que o governo diverge neste ponto, embora o espaço fiscal aberto seja semelhante ao da proposta aprovada na Câmara (R$ 91,6 bilhões).

“Os senadores entendem que é importante garantir o pagamento de precatórios. O governo entende que é importante ter melhor gestão do pagamento de precatórios”, afirmou. Segundo ele, há a informação de que créditos líquidos e certos e que estão a caminho de se tornarem precatórios poderiam somar mais de R$ 1 trilhão. “É uma despesa que requer ação urgente, dura e séria, com esforço de coordenação entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Precisamos ter medidas assertivas para enfrentar situação”, afirmou.

Segundo Bezerra, há “grupo expressivo” no Senado que defende o modelo do governo, com subteto para os precatórios, mas o líder não citou nomes. Ele afirmou que o governo e o grupo que apresentou a emenda alternativa devem ter nova reunião amanhã pela manhã.