PEC dos Precatórios: Senado aprova proposta que viabiliza R$ 400 do Auxílio Brasil
O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre caminho para o governo do presidente Jair Bolsonaro implantar o programa Auxílio Brasil com um benefício de R$ 400 a partir de dezembro. Após a conclusão da tramitação, a Câmara terá que votar mais uma vez para se posicionar sobre as mudanças.
A proposta é estratégica para o Executivo por abrir margem para novos gastos em ano eleitoral. O texto foi alvo de críticas por adiar o pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir do próximo ano, e por mudar a regra de cálculo do teto de gastos, a principal âncora fiscal do País. Após alterações, no entanto, o governo conseguiu os votos favoráveis no Senado, até mesmo na oposição. Foram duas votações. No primeiro turno, o placar oi de 64 a 13; no segundo, foram 61 votos a 10.
A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De última hora, o relator incluiu um dispositivo que, de acordo com técnicos do Congresso, dispensava o Executivo de cumprir todo o teto de gastos em 2022. Bezerra classificou a interpretação como “maluquice”, mas retirou o dispositivo após o Estadão/Broadcast revelar o impasse e integrantes da equipe econômica reagirem.
Mudanças
A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a mudança ocorre “dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária.”
Além disso, o parecer vincula o espaço fiscal aberto com o limite no pagamento dos precatórios – uma folga de R$ 43,8 bilhões no próximo ano – às despesas com o novo programa social e gastos relacionados à seguridade social. Esse dispositivo foi incluído de uma fora para blindar a alteração de ser revertida na Câmara ou de a PEC ser fatiada na promulgação.
A folga aberta pela mudança do cálculo do teto de gastos em 2022, calculada em R$ 62,2 bilhões, também ficou vinculada e será destinada somente às despesas com a aplicação de programas sociais – neste caso o Auxílio Brasil – e gastos com saúde, Previdência e assistência social. Com as vinculações, o governo conseguiu o apoio das maiores bancadas do Senado. Até o PT, maior partido de oposição ao governo Bolsonaro, orientou de forma favorável.
O Senado alterou a PEC para impor um caráter permanente ao Auxílio Brasil, mas dispensou a necessidade de apontar uma fonte de financiamento para a despesa com o novo benefício social, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa exigência só ocorrerá se houver um novo aumento no programa a partir de 2023. Consultores criticaram essa alteração.
Outra mudança feita pelos senadores foi retirar R$ 16 bilhões dos precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), cujos credores são na maioria os Estados, do teto de gastos. A medida, segundo Bezerra, abre espaço para o pagamento de precatórios alimentícios.
Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.
Segundo cálculo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026. Para o diretor-executivo da IFI, Felipe Salto, a proposta representa, na prática, o fim do teto de gastos como foi concebido.