Orçamento secreto, aberração às claras

Aberração dentro de uma aberração, o debate sobre como carimbar e blindar programas de interesse de parlamentares é mais um capítulo da escandalosa história do orçamento secreto. A aberração inicial é manejar dinheiro público sem mostrar claramente sua destinação e os critérios seguidos. Transparência no uso de recursos públicos é mandamento constitucional. É, portanto, regra incontornável, exceto em casos muitíssimo especiais, quando esteja envolvida a segurança nacional. A aberração seguinte é subordinar o Orçamento da União a interesses político-eleitorais de senadores e deputados, como se o projeto orçamentário fosse um bufê para deleite de suas excelências. Geradas pelo trabalho dos contribuintes, finanças municipais, estaduais e federais só podem ser usadas de forma decente e constitucional para fins concebidos como de interesse coletivo.

A estratégia consistiria, segundo mostrou o Estadão, em usar o Plano Plurianual (PPA), preparado no início de mandato de cada governo, para carimbar oficialmente programas de interesses de parlamentares. Esses itens seriam financiados, em cada exercício, com verbas de emendas incluídas no chamado orçamento secreto. Estando sacramentados no PPA, esses gastos ficariam isentos, supostamente, de contestação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pode-se discutir se o Judiciário ficaria realmente impedido de interferir, mas a questão mais importante, de início, é outra.

Convém lembrar, antes de mais nada, o nome oficial do plano financeiro discutido e aprovado anualmente no Congresso Nacional: Orçamento-Geral da União (OGU). Não se pode, exceto por malandragem ou ignorância, contemplá-lo como um “Orçamento-Geral a Serviço dos Parlamentares” nem se deve confundi-lo com orçamentos municipais, estaduais ou regionais. Gastos financiados pelo Tesouro Nacional afetarão, inevitavelmente, paróquias, bairros, municípios, Estados e regiões. Mas devem estar vinculados, primariamente, a objetivos definidos como nacionais.

Construir uma escola num bairro qualquer é geralmente obrigação do município ou do Estado. Mas pode ser função do governo central, se o investimento for parte de um plano ou programa nacional de educação. Essa classificação, no entanto, só será correta se a obra estiver incluída e avaliada em termos de prioridade no planejamento central. Da mesma forma, uma ponte ou viaduto de importância apenas local é assunto para a prefeitura ou mesmo, em alguns casos, para o governo do Estado. Mas uma pequena ponte pode ser, também, parte de um plano nacional de logística e, nesse caso, ser contemplada na programação financeira da União.

Todos esses pontos podem parecer óbvios, mas são geralmente negligenciados quando se examina o Projeto de Lei Orçamentária da União. Senadores e deputados foram descritos muitas vezes como vereadores federais. Essa descrição é adequada quando se considera a atuação dos parlamentares e realça a distância entre as funções do Congresso e as preocupações mais notórias de seus membros. Há exceções, obviamente, e algumas ficaram bem visíveis nas sessões da CPI da Pandemia, mas a paisagem é dominada, no dia a dia, pelo Centrão.

O uso do PPA para blindar interesses pessoais pode ser eficiente. Mas, fora de Brasília, poucos devem saber ou lembrar-se da existência desse plano. Esse documento nunca foi importante nos debates sobre planejamento, uma noção raramente lembrada, nos últimos quatro anos, na Praça dos Três Poderes.

A influência crescente de parlamentares sobre o uso de verbas é descrita, às vezes, como reequilíbrio de Poderes. Mas ninguém deveria entender essa redistribuição de forças como um ganho contra o arbítrio, como ocorreu há séculos. No alvorecer da modernidade, o poder sobre o orçamento foi usado nos Parlamentos para controlar e frear as aventuras guerreiras dos monarcas. Esses parlamentares conseguiram – este parece o fato mais notável – impor algum limite ao absolutismo, restringir a guerra e favorecer a expansão da riqueza sem conhecer as emendas de orçamento secreto.