Foram encaminhadas à primeira instância ações apresentadas por congressistas de partidos de esquerda e entidades da sociedade civil contra o ex-presidente por sua participação no ato de 7 de setembro de 2021
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Justiça Federal do Distrito Federal uma série de pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O despacho acontece após Bolsonaro perder o foro privilegiado que tinha como presidente da República.
Foram encaminhadas à primeira instância ações apresentadas por congressistas de partidos de esquerda e entidades da sociedade civil contra Bolsonaro por sua participação no ato de 7 de setembro de 2021, quando ele fez ataques à Suprema Corte e chegou a dizer que não cumpriria mais ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Também foi enviado à Justiça Federal do DF um pedido de investigação contra Bolsonaro por suposto crime de racismo por declarações dadas pelo ex-presidente envolvendo quilombolas e pessoas negras.
Nas decisões, Cármen Lúcia alegou que o STF já decidiu que em casos como esse, “não mais ocupando o investigado o cargo que definiria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência deste Supremo Tribunal, devendo os processos serem declinados para o órgão de jurisdição competente”.
“Considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função do requerido, reconheço a incompetência deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente Petição e determino seja a presente petição remetida, com o resguardo e cautelas devidos, ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que seja distribuída ao juízo competente na Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo do reexame da competência pelo destinatário, para adoção das providências necessárias, na forma da legislação vigente”, decidiu a ministra em despachos semelhantes em vários processos no Supremo.
A ministra mandou, ainda, que a Procuradoria-Geral da República seja intimada de sua decisão para que possa se manifestar sobre os casos.
Comentário nosso
Não se vá pensar que o encaminhamento destes processos para a primeira instância vá significar a impunidade de Bolsonaro. Os processos baixam para a primeira instância e segem a tramitação normal, podendo chegar às instâncias superiores, dependendo de cada caso. Por outro lado, processos ligados aos ataques aos Poderes da República em 8 de janeiro continuarão a tramitar no Supremo Tribunal Federal ou em alguns casos no Tribunal Superior Eleitoral. Embora os suspeitos por estes atos possam, eventualmente, não ter foro privilegiado, mas o fato de se ter atentado contra o Congresso Naciona, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal, que representam os Poderes da República, garante que os processos continuem a tramitar no STF, contra qualquer um dos que forem acusados pelos crimes cometidos em 8 de janeiro, ou em fatos anteriores ou posteriores ligados àqueles atos criminosos. (LGLM)