Casos das joias e quebras de sigilo mostram importância de controles do Estado
O noticiário dos últimos dias forneceu exemplos das vantagens e dos riscos de uma burocracia ao mesmo tempo organizada e poderosa, caso da Receita Federal brasileira.
Do lado virtuoso, mas em um episódio deplorável, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que em outubro de 2021 o fisco apreendeu, no aeroporto de Guarulhos (SP), joias em poder de um militar que assessorava o então ministro Bento Albuquerque, de Minas e Energia.
Segundo Albuquerque, tratava-se de um presente do governo da Arábia Saudita para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a primeira-dama, Michelle, e os artigos seriam incorporados ao acervo histórico do Planalto do Planalto.
Certo, porém, é que só um órgão público profissionalizado, com prerrogativas das funções de Estado, tem a capacidade de fazer valer a lei —no caso, as normas aduaneiras e os ritos para incorporação de bens ao patrimônio público— mesmo criando embaraços para autoridades elevadas.
É educativa, nesse sentido, a nota oficial divulgada pela Receita no domingo (5), a respeito do imbróglio: “Todo cidadão brasileiro sujeita-se às mesmas leis e normas aduaneiras, independentemente de ocupar cargo ou função pública”, começa o texto.
Isso não quer dizer que o fisco seja invulnerável a pressões do governante de turno. Como revelou este jornal, um ex-chefe da inteligência da instituição acessou e copiou, em 2019, dados sigilosos de desafetos de Bolsonaro, incluindo um procurador responsável por investigações envolvendo a família do então mandatário.
Tamanho poder sobre informações vitais para cidadãos e empresas dá margem, ademais, a abusos por parte da própria corporação. Outra reportagem mostrou casos de pessoas expostas politicamente que tiveram dados consultados de forma irregular por servidores.
Na lista, que faz parte de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), estão nomes tão diferentes quanto o da cantora Anitta e o do próprio Jair Bolsonaro.
Inexiste fórmula perfeita capaz de garantir a autonomia de um órgão público e impedir que ele eventualmente se volte contra alguém. Pelo simples fato de terem vindo à tona, os episódios lastimáveis demonstram que o Estado brasileiro dispõe, em alguma medida, de mecanismos internos de controle.
Resta aperfeiçoá-los, com prestação de contas à sociedade.
Comentário nosso
Auditores da Receita Federal, do INSS e do Ministério do Trabalho, assim como juízes, promotores e outros ocupantes de carreiras típicas do Estado são admitidos por concurso público e têm estabilidade, além de estarem entre os mais bem recumerado dos serviços públicos. Isto lhe dá força para resistirem às pressões de toda natureza que tentarem desvirtuar o seu serviço. Como presidentes, governadores e prefeitos não podem demiti-los a não ser por processo administrativo que prove que cometeram qualquer infração no exercício do cargo, estes servidores têm condições de resistir a todo tipo de pressão. Vocês viram na matéria as tentativas feitas para que o auditor fiscal da Receita Federal liberasse as jóias destinadas a Michele Bolsonaro e que entraram no país de forma irregular. Não adiantou as tentativas feitas por “cupinchas” bolsonaristas de todo escalão na tentativa de liberar as jóias. Nem o todo poderoso Chefe da Receita Federal conseguiu ser atendido pelo auditor. Isto é o que se chama atitude republicana. Funcionário público só deve agir estritamente dentro da lei. (LGLM)