É preciso calma na análise da proposta. Nos tempos atuais, o STF tem dois grandes desafios: manter distância da política – ter uma atuação jurídica conscienciosa, que não invada o campo da política – e produzir jurisprudência com estabilidade. Mandato fixo, gerando maior rotatividade dos ministros, pode produzir o efeito contrário.
Por exemplo, uma das hipóteses ventiladas é a de fixar mandato de ministro do Supremo em oito anos. Com isso, a cada mandato presidencial, que dura quatro anos, metade do STF seria trocada. Isso significaria vincular definitivamente o Supremo aos tempos da política, numa relação que pode inviabilizar o papel contramajoritário da Corte em defesa da Constituição. O desenho institucional de uma Corte constitucional deve assegurar que ela não fique atrelada à política ou às maiorias parlamentares.
Com a troca de metade do STF a cada quatro anos, muito provavelmente as eleições para o Executivo e o Legislativo federais se transformariam também em eleições a respeito do Supremo, sujeitando a Corte à lógica da política. A ocorrência de tal fenômeno significaria corromper o princípio da separação dos Poderes, aspecto fundamental do Estado Democrático de Direito. Para ser apto a cumprir sua função, o Judiciário tem de ser independente da política.
Não é uma independência absoluta. Tanto é assim que os ministros do Supremo são indicados pelo presidente da República e passam pelo crivo do Senado. No entanto, uma vez que os ministros são empossados, a vitaliciedade do cargo proporciona uma nova dinâmica, mantendo a Corte apartada da lógica majoritária própria da política. Estabelecer mandato fixo, especialmente se for menor do que uma década, altera essa virtuosa sistemática.
Mas o mais imediato (e grave) problema do mandato com tempo certo para ministro do STF relaciona-se à questão da estabilidade da jurisprudência. Há na proposta um erro de perspectiva. Pensar que se melhora o Supremo aumentando a rotatividade de seus integrantes, além de impedir qualquer possibilidade de segurança jurídica, significa entender a colegialidade da Corte como simples expressão do placar da composição de cada momento.
É antirrepublicana a ideia de que o mandato fixo de ministro do STF seria positivo porque, caso a população (ou determinado grupo político) não goste de determinada decisão do Supremo, será mais fácil alterá-la, uma vez que a composição da Corte será modificada logo adiante. O papel do Supremo não é atender aos gostos da maioria ou do poder político. E isso tem uma profunda razão de ser: o Direito não é mera expressão da maioria momentânea ou do poder político. A consequência é cristalina. Só há efetivo respeito à Constituição com uma jurisprudência estável, não submissa aos ciclos políticos.
Apontar os riscos da proposta de mandato fixo não significa aplaudir irrestritamente o funcionamento atual do STF. Há muita coisa a corrigir e a melhorar. É preciso, por exemplo, tornar efetivas as novas disposições regimentais sobre pedido de vista e decisões liminares. Também é necessário que os ministros falem apenas nos autos e sejam rigorosos na compreensão de suas competências.
Nos últimos anos, cumprindo seu papel, o Supremo fez valer, em situações muito especiais, os limites constitucionais, o que gerou resistências significativas. Mas a pressão por mudanças no STF expressa também anseios legítimos. Os ministros do STF, por darem a última palavra, têm de ser magistrados exemplares.
Comentário nosso
A quadrilha de bandidos que domina o Congresso Nacional está incomodada com a independência do Supremo Tribunal Federal que não se sujeita às suas manobras politiqueiras. Nos Estados Unidos, onde há também bandidos como aqui, embora talvez não sejam tantos, pelo menos se vem respeitando a estabilidade do Poder Judiciário. Não há porque mudar a forma de escolha dos ministros do Judiciário como querem os bandidos do Congresso Nacional. O que ele querem é controlar a Justiça e isso não podemos permitir. Criar mandatos para o Judiciário é atrelar a Justiça aos interesses dos bandidos que comandam a política brasileira. Isso só seria possível no dia em que aprendéssemos a escolher melhor os nossos representantes e voltássemos a escolher gente séria. (LGLM)