Ministro vê ‘justa causa’ para abertura de ação penal contra primeiros denunciados pela Procuradoria-Geral da República na esteira da ofensiva antidemocrática do 8 de janeiro; julgamento no plenário virtual vai até dia 24
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, destacou a inconstitucionalidade de condutas e manifestações que pretendam ‘destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência’ e pedindo a ‘tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos’. O magistrado defendeu que a Corte máxima receba denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra 100 acusados de envolvimento com os atos golpistas do 8 de janeiro.
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“Não existirá um Estado Democrático De Direito sem que haja Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de Direitos Fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos; consequentemente, a conduta por parte da denunciada revela-se gravíssima e, ao menos nesta análise preliminar, corresponde aos preceitos primários estabelecidos no indigitados artigos do nosso Código Penal”, anotou.
As denúncias sob avaliação dos ministros do STF a partir desta terça-feira, 18, constam dos inquéritos que miram os instigadores e os executores das depredações nas sedes dos Três Poderes e versam sobre crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado, ameaça, perseguição, incitação ao crime, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
A avaliação do ministro Alexandre de Moraes é a de que há ‘justa causa’ para abertura de ação penal contra os denunciados. Segundo ele, há ‘suporte probatório mínimo que evidencie a materialidade do crime e a presença de indícios razoáveis de autoria, não estando presentes as hipóteses de rejeição ou absolvição sumária’. Em seu voto, o magistrado ainda reforçou a competência do STF para analisar as acusações apresentadas pela PGR e ainda afastou alegações de que as denúncias eram ineptas.
No caso dos 50 denunciados como incitadores da ofensiva antidemocrática, Alexandre de Moraes ponderou que os investigados se associaram ‘por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro sediado na capital do País, aos desideratos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o Estado de Direito, a insuflar ” as Forças Armadas à tomada do poder ” e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicanas’.
Já os acusados no bojo do inquérito sobre os executores das depredações registradas no dia 8 incluem presos dentro do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional. A PGR narrou que as invasões às sedes dos Poderes, ‘foi organizada em linhas de ataque, com funções específicas’.
A Procuradoria-Geral da República já denunciou 1.390 investigados – 239 apontados como executores, 1.150 como incitadores e um policial legislativo acusado de suposta omissão ante a depredação das sedes dos Três Poderes. Agora, os procuradores se dedicam à identificação dos financiadores da ofensiva e à apuração sobre a omissão de agentes públicos no dia dos ataques.
Ao todo, 2.151 pessoas foram presas em razão dos atos de 8 de janeiro – ou durante a ofensiva antidemocrática ou no acampamento montado em frente ao QG do Exército em Brasília. Hoje, seguem detidos 208 homens e 86 mulheres, entre eles investigados que foram capturados pela Operação Lesa Pátria – investigação da Polícia Federal sobre os radicais.