Caminha na direção correta o pacote de estímulo ao crédito lançado pelo governo federal nesta semana, no momento em que a alta dos juros e da inadimplência provocou retração acentuada da oferta de financiamento. Algumas das medidas poderão ser implementadas a curto ou médio prazo; outras precisarão do aval do Congresso.
Em seu conjunto, as medidas podem dar fôlego aos brasileiros endividados e ajudar a deslanchar as tão propaladas Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e municípios, que evoluem de forma muito lenta. O mercado de capitais também mereceu atenção com medidas que protegem os acionistas minoritários de eventuais malfeitos de controladores e sócios majoritários. E ainda tenta acelerar a tramitação de normas que mudam a forma de resgate de bancos sem o uso de dinheiro público.
Para os considerados superendividados – as famílias que destinam 50% ou mais da sua renda para pagar juros e financiamentos –, o alívio virá com o aumento do valor do chamado mínimo existencial. A partir da nova regulamentação, nas negociações com credores, a quantia que não pode ser tirada da renda dos cidadãos para o pagamento da dívida salta de R$ 303 para R$ 600, como forma de garantir sua sobrevivência. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de 2022 apurou que 17,6% dos entrevistados se declararam muito endividados. Cerca de 15 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas.
Alterações importantes estão sendo propostas no sistema de garantia de crédito. Será possível usar um mesmo bem como garantia de mais de um empréstimo. Se um imóvel for avaliado em R$ 200 mil e R$ 50 mil foram financiados, R$ 150 mil poderão lastrear outras operações. Outra medida possibilita que, ao tomar um crédito, as pessoas deem como garantia os recursos aplicados na Previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização. Cerca de R$ 1,2 trilhão poderá ser utilizado como garantia dessa forma. Também estão previstas a simplificação da emissão de debêntures e a redução de exigências burocráticas na concessão de crédito.
Nem todo o pacote terá que passar pelo crivo dos congressistas – quatro das medidas são infralegais. O governo deverá encaminhar ao Parlamento seis projetos de lei e dá seu apoio formal a três medidas já em tramitação no Congresso. É possível que a implementação das resoluções seja mais rápida do que o usual porque muitas das decisões anunciadas pela Fazenda eram reivindicações antigas do setor bancário (interessado em especial em modernizar o sistema de garantia de crédito) e há grande preocupação nas empresas com a inadimplência dos clientes. Governadores e prefeitos também devem pressionar a favor das decisões que facilitam as PPPs.
É salutar que o governo não tenha se acanhado em manifestar seu apoio a medidas que já estavam no Congresso, enviadas por outros governos, mesmo que eles tenham defendido uma política econômica muito diferente da que se desenha agora na administração de Lula da Silva. Decisões simples que ajudem a melhorar a oferta de crédito, num ambiente de retração, são bem-vindas.