O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficou inelegível por 8 anos ao ser condenado, nesta sexta-feira (30/06), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação após ter atacado a confiabilidade do sistema eleitoral usando informações falsas em reunião com embaixadores antes das eleições de 2022.
Bolsonaro criticou a sentença: “Isso é crime? Abuso de poder político? Por defender algo que eu sempre defendi quando parlamentar [o voto impresso]?”. A defesa de Bolsonaro, que diz que a reunião dos embaixadores foi um “ato de governo”, anunciou que espera a publicação da sentença para decidir que caminho tomar para recorrer.
Atual presidente do TSE, Alexandre de Moraes foi o último a se pronunciar no julgamento. Mesmo falando quando a Corte já tinha maioria formada para condenar Bolsonaro, fez um voto contundente em defesa das instituições democráticas e em condenação das atitudes do ex-presidente quando buscou a reeleição.
Era um ato esperado, já que Moraes travou um embate com Bolsonaro antes e depois das eleições sobre a confiabilidade do sistema eleitoral. Foi ainda apenas o “primeiro round” entre esses personagens, já que Moraes, também ministro do Supremo Tribunal Federal, terá ainda mais decisões a tomar envolvendo Bolsonaro em uma série de temas que vão além da questão eleitoral.
O ex-presidente é alvo de diversas investigações autorizadas pelo Supremo. Sua inclusão no inquérito sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, inclusive, foi autorizada por decisão de Moraes, que também está à frente do caso das milícias digitais que investiga bolsonaristas.
O ex-presidente também tem centenas de processos contra ele – cerca de 600, segundo levantamento do PL – em outras instâncias e órgãos da Justiça. Todos têm a possibilidade de terem, em última instância, recursos levados ao STF.
‘Repulsa ao populismo’
Moraes iniciou sua votação afirmando que a questão diante do TSE era bastante simples e que a resposta dada pela Corte iria reafirmar a fé na democracia e a “repulsa” a um “populismo degradante”.
Segundo ele, o tribunal decidiu se faz parte da atribuição constitucional do chefe de de Estado, do presidente da República, “a convocação oficial de embaixadores estrangeiros, realizada diretamente pelo Presidente da República e pré-candidato a eleição”, ocorrida a menos de dois meses e meio do pleito, “com a utilização de recursos públicos, inclusive transmissão ao vivo em canal oficial”.
Moraes prosseguiu afirmando que a reunião foi para apresentação de “um monólogo” com “utilização flagrante de desinformação e noticias fraudulentas, replicadas peas redes sociais do investigados (Bolsonaro) e seus apoiadores com claro sentido de destruir a credibilidade do sistema eletrônico de votação e com a finalidade de influenciar e convencer o eleitor de que estaria sendo vítima de uma grande conspiração do Poder Judiciário para fraudar” as eleições.
“Vamos decidir se essa situação descrita faz parte das atribuições do presidente da República ou se constitui abuso do poder político e dos meios de comunicação, e prática de conduta vedada pela legislação eleitoral”, disse esse.
“A resposta que a Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral dá para essa questão”, disse Moraes, confirma “a nossa fé na democracia, nossa fé no Estado de Direito e nosso grau, enquanto Poder Judiciário, de repulsa ao degradante populismo renascido das chamas do discuros de ódio, dos discursos antidemocráticos e dos discursos que propagam infame desinformação produzida por milicianos digitais em todo o mundo.”
Todos têm o mesmo tratamento
Moraes chamou a atenção diversas vezes que a decisão tomada pelos ministros nesta sexta apenas segue a lei e está de acordo com inúmeras decisões tomadas pelas Corte no passado condenando políticos que se comportaram como Bolsonaro. Ou seja, deixou claro que a conduta do ex-presidente foi julgada pelos exatos mesmos parâmetros que outros políticos julgados antes dele.
A fixação desses parâmetros foi muito importante para as eleições, disse Moraes em outro momento de seu voto. São regras que valem para todos, independentemente de partidos- ou ideologia.
“O Tribunal Superior Eleitoral não se preocupa qual a ideologia e quem é o candidato, mas se preocupa com que haja lisura nas eleições e isonomia entre os candidatos”, disse Moraes.
‘O TSE não admite extremismo’
Moraes afirmou ainda que duas decisões do TSE no passado deixaram “bem claro” a todos os candidatos que o tribunal não aceitaria “extremismo”.
“O TSE avisou a todos os participantes das eleições que ocorreriam que não admitiria extremismo criminoso e atentatório aos poderes de Estado, que não admitiria notícias fraudulentas, desinformação a título de enganar os eleitores”, disse o ministro em seu voto.
Os acórdãos (decisões coletivas) da Corte sobre esse assunto, disse ele, foram um alerta para “evitar que o descumprimento do que já era pacífico gerasse a inelegibilidade”, como aconteceu com a atitude de Bolsonaro.
“Nenhum candidato poderia alegar desconhecimento das posições deste Tribunal quanto às principais premissas que deveriam ser respeitadas em acordo com a Constituição”, disse ele. “Não há como alegar desconhecimento sobre o que configuraria abuso de poder político.”
Moraes disse que todos os políticos, independentemente de idologia ou partido, estavam conscientes de que uso por agentes públicos de recursos públicos, incluindo redes sociais oficiais, para divulgação de notícias fraudulentas configuraria abuso de poder.
‘Liberdade de expressão não é liberdade de agressão’
Moraes afirmou também que o direito à liberdade de expressão não autoriza as pessoas – especialmente agentes da administração pública – a dizerem o que quiserem, muito menos fazer “encadeamento de mentiras”.
“Um presidente da República que ataca a Justiça Eleitoral, ataca a lisura do sistema eleitoral que o elege há 40 anos? Isso não é exercício de liberdade de expressão. Isso é conduta vedada, e, ao fazer isso utilizando-se do cargo de presidente, do dinheiro público, da estrutura do Palácio Alvorada e da TV pública, é abuso de poder”, afirmou o ministro.
“Ao preparar tudo isso para imediatamente bombardear o eleitorado via redes sociais, é uso indevido dos meios de comunicação.”
Segundo ele, Bolsonaro fez isso não somente na reunião, mas ao longo de todo seu mandato.
“(Bolsonaro) repetiu um modus operandi, que seguiu ao longo de todo o mandato, com a divulgação pelas redes sociais oficiais (da Presidência) de notícias inverídicas”, disse Moraes.
“Eu insisto que liberdade de expressão não é liberdade de agressão. Não é liberdade de desinformação, de ataque à democracia”, afirmou o ministro.
‘A Justiça é cega mas não é tola’
Moraes afirmou que a Justiça eleitoral já havia alertado para as consequências de atitudes como as Bolsonaro.
E relembrou uma fala sua em 2021.
“A Justiça Eleitoral, como toda Justiça, pode ser cega, mas não é tola. Nós não podemos criar, de forma alguma, o precedente avestruz – todo mundo sabe o que ocorreu, todo mundo sabe o mecanismo utilizado para conseguir votos, mas todos escondem a cabeça embaixo da terra”, disse o ministro durante a leitura de seu voto.
“Não podemos confundir a neutralidade da Justiça – como se configura com a frase ‘a Justiça é cega’ – com tolice”, concluiu.