Vem em boa hora o conjunto de decretos assinados pelo presidente Lula da Silva no dia 21 passado, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS), que torna mais rigoroso o controle de acesso a armas de fogo e munições no País. A ação do Executivo federal está alinhada a recentes decisões do Congresso e do Supremo Tribunal Federal nessa seara, o que é revelador de uma convergência institucional em área de vital importância para a sociedade – literalmente.Como noticiou o Estadão, reduziu-se o limite de armas de fogo a que os cidadãos podem ter acesso, mesmo os que detêm o certificado de Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC); impuseram-se restrições à compra de armamentos de determinados calibres, como o da pistola 9mm; e limitou-se o horário de funcionamento dos clubes de tiro em todo o País. Além disso, o governo federal também decidiu que a fiscalização dos armamentos passará, progressivamente, do Exército para a Polícia Federal (PF).
Lula deu um importante passo para tornar o Brasil, no mínimo, um país menos violento do que já é. Os decretos também servem para mostrar que o Executivo federal exerce papel fundamental na construção de boas políticas públicas na área de segurança, respeitando-se, por óbvio, as competências subnacionais determinadas pela Constituição. Se até a adequada manutenção da iluminação em vias públicas pelos municípios se descortina como ação de segurança pública, resta evidente que não haverá política bem-sucedida nessa área sem a coordenação de esforços entre todos os entes da Federação.
A malévola obsessão de Jair Bolsonaro de armar a população – “povo armado jamais será escravizado”, dizia o ex-presidente, sem esconder que a distribuição irrestrita de armas de fogo era tida por ele como instrumento de ação política, não como medida de segurança pública – fez com que, na prática, todo cidadão maior de idade que quisesse adquirir armas no Brasil, inclusive fuzis e outros armamentos de uso restrito, recebesse do Estado a autorização para a compra, porte e posse, a depender do caso. Há muito era necessário dar fim a essa perigosa bagunça.
A essa irresponsável política de liberação geral do governo anterior soma-se a precária fiscalização das armas em poder de civis no País, seja por leniência das autoridades constituídas para esse trabalho, sobretudo na concessão dos certificados de CAC, seja pela falta de recursos materiais e humanos para exercê-lo a contento. Isso só contribuiu para agravar um quadro de absoluto descontrole.
A despeito de seus aspectos positivos, os decretos de Lula também suscitam pontos de atenção. Por exemplo: mesmo com o aumento das restrições, um CAC ainda pode comprar muitas armas de fogo no País – o limite caiu de 30 para 6 armas, podendo haver acréscimo de mais duas de uso restrito, em alguns casos e sob fiscalização. Além disso, as boas intenções do governo federal não bastam. É preciso que a PF seja dotada de capacidade operacional para exercer a fiscalização rigorosa da compra e, em particular, da circulação de todo esse armamento em poder de civis. O monopólio do emprego da violência, nunca é demais lembrar, é e seguirá sendo do Estado.