Encaminhado ao Congresso pelo governo Lula, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2024 prevê cerca de R$ 1 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Objetivamente, o valor do chamado fundo eleitoral é alto. A rigor, sendo entidades privadas, partidos políticos não deveriam receber recursos públicos para custear suas atividades político-administrativas, tampouco suas campanhas eleitorais. Entretanto, o montante do previsto na proposta orçamentária é expressivamente menor do que os R$ 5,5 bilhões pretendidos pelos parlamentares, valor ainda maior do que os R$ 4,9 bilhões das eleições de 2022.O que explicaria essa redução do fundo eleitoral proposta pelo Executivo? Das duas, uma: ou o Palácio do Planalto está de fato engajado em uma revisão das prioridades orçamentárias nacionais, tendo em vista as muitas necessidades nacionais – que demandam recursos públicos muito antes do que qualquer agremiação política –, ou o valor é um mero instrumento de negociação do Executivo com o Legislativo, a envolver outras alíneas da peça orçamentária. O tempo dirá.
O fato é que a história recente não autoriza nenhuma expectativa de que o Congresso não vai aumentar o valor do fundo eleitoral referente ao custeio das campanhas de candidatos a prefeito e vereador em 2024. Dois fenômenos complementares são bem conhecidos: o apetite voraz das legendas pelo aumento contínuo dos recursos públicos destinados ao seu funcionamento e a omissão das lideranças partidárias em buscar financiamento privado de pessoas físicas. Contentar-se com a generosa fonte pública de recursos é mais cômodo – e até agora se tem mostrado muito eficaz.
De toda forma, a proposta do governo a respeito do valor do fundo eleitoral 2024 suscita uma reflexão importante, que toda a sociedade precisa fazer. De um lado, os partidos políticos têm a responsabilidade de buscar fontes de financiamento compatíveis com sua natureza de entidades privadas. Não podem ficar dependentes do Estado. Têm o dever de dialogar com a sociedade, obtendo, assim, doações de pessoas alinhadas com suas ideias e propostas políticas. Sem esse engajamento, os partidos nunca serão capazes de realizar sua missão.
Por outro lado – e não menos importante –, cada eleitor deve buscar conhecer os partidos políticos, seu ideário, sua compreensão de mundo e suas propostas concretas para o País e, na medida do possível, ajudar a financiar o que considera positivo e benéfico. As legendas são fundamentais para o bom funcionamento do regime democrático, em concreto, para a qualidade da representação política. O distanciamento da população em relação aos partidos é sintoma de que algo não vai bem – e é preciso reagir.
O fundo eleitoral é uma excrescência que não deveria existir. Não apenas pelo custo fiscal, mas porque distancia os partidos da sociedade e faz com que o eleitor pense que o debate sobre financiamento dos partidos é mera questão de orçamento público, sem envolver e sem demandar o exercício pessoal dos direitos políticos.