Este jornal faz um alerta. Tendo vencido os ataques do bolsonarismo contra a democracia, o País enfrenta agora outra ameaça, mais sutil, mas não menos perigosa, contra o funcionamento das instituições democráticas. Sob pretexto de defesa da democracia, o Executivo federal e setores do Judiciário vêm se sentindo autorizados a atuar como bem entenderem, indiferentes às competências e previsões legais. O tema é especialmente grave não apenas em razão do funcionamento irregular de órgãos públicos, mas pela tolerância dos mecanismos de controle e, verdade seja dita, de boa parte da própria sociedade.Por se colocar frontalmente contrário a valores fundamentais do Estado Democrático de Direito, como o respeito às minorias e ao resultado das eleições, o bolsonarismo suscitava imediata reação da sociedade e dos outros Poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF) foi valente na defesa da Constituição, assegurando, por exemplo, a competência concorrente dos Estados e dos municípios na área da saúde pública em meio à pandemia de covid-19. Por sua vez, o Senado rechaçou os ataques bolsonaristas contra a separação dos Poderes. Rejeitou liminarmente um pedido de impeachment apresentado por Jair Bolsonaro contra um ministro do Supremo.
Agora, há uma tolerância em relação a ações não republicanas do Judiciário e do Executivo federal. Numa ação de reclamação antiga, de 2020, o ministro Dias Toffoli decretou uma espécie de terra arrasada em relação a tudo o que foi feito no País desde a Lava Jato. Seja qual for sua motivação – dizem que deseja o perdão de Lula por suas decisões passadas coniventes com o lavajatismo –, o ministro não pode atuar assim. Infelizmente, o restante do STF apenas observou passivamente. A impressão é de desleixo com a imagem do Judiciário. A prioridade seria alinhar-se aos ventos da política.
Na decisão, Dias Toffoli encarregou um órgão do Executivo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), para apurar os supostos danos causados pela Lava Jato. A medida é um acinte: o STF autoriza o governo Lula a usar a máquina estatal contra seus inimigos. Também não se viu resistência.
Tal é o ambiente que, no mesmo dia da decisão de Dias Toffoli, a AGU anunciou a criação de uma força-tarefa para investigar a magistratura e o Ministério Público envolvidos na Lava Jato. Assume-se despudoradamente a ideia de ação coordenada. E pior: com a força-tarefa, o Executivo assumirá nada mais, nada menos, que a função de polícia sobre a Justiça e o Ministério Público. Mas ninguém se preocupa, na estranha lógica de que só o bolsonarismo ataca a Constituição.
Outro caso preocupante é o modus operandi do ministro Alexandre de Moraes, empenhado em seguir todos os erros da Lava Jato – desde uma competência universal costurada por uma compreensão ampla de conexão até prisão preventiva com intuito de obter delação de investigado. A atuação necessária e firme do ministro em defesa da lei e das instituições democráticas no ano passado não lhe outorga um poder irrestrito agora. Ele não está acima da lei. Precisa, sim, submeter-se ao que dispõem o Direito e a jurisprudência do STF.
Não cabe desleixo com o Estado Democrático de Direito, simplesmente porque Jair Bolsonaro não está mais na Presidência da República ou porque foi declarado inelegível. O governo Lula tem de se submeter à lei. E é preciso chamar suas ações pelo seu nome. É inconstitucional o governo federal investigar magistrados e procuradores.
São muitos os fatores para esse estado de coisas. A sociedade dá mostras de exaustão depois dos quatro anos de bolsonarismo. Mas neste governo Lula há um fator novo, diferente dos outros dois. Falta um ministro da Justiça. O atual chefe da pasta parece ser o primeiro a incentivar e a aproveitar, para seus interesses políticos, a bagunça institucional vigente.
Defender a democracia não é uma ideia romântica. Trata-se de assegurar, em todas as circunstâncias, o funcionamento dos Poderes de acordo com o que determina a Constituição. Sem exceção. Não cabe ingenuidade.