O presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ensaiou um discurso de mineiro. Disse na terça-feira, 21, e repetiu nesta quarta, 22, que a proposta de emenda constitucional que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal não é afronta à Corte. Se não é isso, parece ser.
A PEC estava dormitando nos escaninhos do Congresso desde 2021. Ganhou velocidade e foi a voto pela vontade da oposição e ouvidos moucos dos governistas.
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Olhando de longe faria sentido. Como a maioria de 81 senadores e 513 deputados aprova uma lei e um ministro do STF pode anular tudo ou ainda suspender a eficácia por algum tempo? A questão é que pelas regras até aqui vigentes era assim e não havia incômodo. Se havia, não era do tamanho que levasse a alterar o texto constitucional.
Mas desde que o STF passou a ocupar espaço preponderante nas decisões políticas, quase sempre provocado por instituições políticas como partidos com cadeiras no Legislativo, parte do mundo político começou a não gostar. Surgiu a crítica à “judicialização da política”.
No linguajar republicano, fala-se em “freios e contrapesos” para definir que cada poder age nos limites do outro. Ao Supremo foi dado o direito, nos regimes democráticos, de barrar ações dos demais quando vê violação ao livro que guarda as regras que regem o trabalho de todos e que tem nome de Constituição.
Na antevéspera da votação, ministros do STF conversaram com senadores. Alguns ajustes no texto foram feitos e foi mantido o direito de magistrados revogarem atos do presidente da República por decisão individual. Foi assim que o Supremo barrou tentativa do ex-presidente Jair Bolsonaro de boicotar o isolamento social durante a pandemia.
A PEC ainda seguirá para a Câmara, Casa onde os ânimos em relação ao STF são ainda mais exaltados. Assim, temos que o Congresso caminha para dizer aos supremos magistrados: “daqui vossas excelências não passam”. Diante da negociação feita no Senado, pode até ser que a Corte desista de dobrar a aposta capitulando para entender que os ministros só podem agir em bloco frente do Legislativo e não mais isolados.
Comentário nosso
Os parlamentares estão “assanhados” por que o STF “mexeu nos calos deles”. Mas o STF tem como obrigação zelar pela Constituição. Qualquer ofensa à Constituição venha do Executivo ou do Legislativo pode ser modificada pelo STF. Os deputados e senadores podem mudar a Constituição, só que esta tem alguns dispositivos que não podem ser mudados por ninguém. Ou como diriam os evangélicos “só Jesus na causa”. Estas disposições da Constituição que não podem ser modificadas são as chamadas cláusulas pétreas. Nestas ninguém pode mexer. A missão do STF é decidir pelo voto de todos os ministros, mas numa situação de urgência eles não podem se reunir com a urgência necessária, por isso o ministro de plantão decide. A única coisa que os parlamentares poderiam fazer era tornar urgente a decisão do colegiado, ou seja do plenário, para aprovar ou derrubar o que aquele ministro decidiu sozinho. Para evitar, por exemplo, que os ministros fiquem empurrando o problema “com a barriga”. Acredito que o Supremo Tribunal Federal pode até derrubar este projeto que o Congresso está aprovando. Mas acredito também que ele pode ser melhorado. Nenhum dos poderes pode desobedecer à Constituição. Mas ela pode ser melhorada, naquilo que é possível mexer. Nunca além disso. (LGM)