Lira vai segurar proposta que limita poderes do STF pelo menos até fim do recesso (com comentário nosso)

Aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) ficará parada na Câmara pelo menos até fevereiro de 2024, quando termina o recesso parlamentar. Em conversas reservadas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse não haver tempo hábil para a Casa apreciar a PEC neste ano.

A justificativa oficial é de que a pauta da Câmara está carregada com votações de projetos da agenda econômica do governo Lula, que incluem a reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Falta menos de um mês para o recesso no Congresso, que começa em 22 de dezembro. A PEC que passou pelo crivo do Senado e provocou revolta no Supremo chegará à Câmara na semana que vem. De 4 a 10 de dezembro Lira estará em Dubai, nos Emirados Árabes, onde participará da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-28).

O presidente da Câmara tem dito que a proposta produzida para restringir decisões individuais de ministros do Supremo não é prioridade e terá um rito de tramitação normal. Na prática, porém, seus aliados admitem que dificilmente Lira entrará em confronto com o Supremo.

Em setembro, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, anulou provas obtidas pela Polícia Federal referentes a compras de kits de robótica com dinheiro público, em Alagoas.

De acordo com as investigações da PF, que duraram oito meses, as compras envolviam empresários ligados a Lira, um assessor próximo, operadores e “laranjas”. Antes, em julho, Gilmar já havia descartado todas as acusações que atingiam o presidente da Câmara nesse caso.

“Nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil”, reagiu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Gilmar, por sua vez, disse que o STF não aceitará “intimidações” de quem quer que seja. ”Esta Casa não é composta por covardes”, afirmou o ministro. “Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais.”

O Estadão apurou que, apesar de ganhar tempo, Lira será pressionado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e também pela bancada da bala a levar ao plenário a PEC que limita poderes do Supremo. A FPA reúne 303 deputados e 50 senadores e há tempos está em rota de colisão com o Supremo, como ficou evidente na votação do marco temporal das terras indígenas.

Embora não possa ser reeleito para o comando da Câmara, em 2025, Lira quer emplacar um sucessor e precisa do apoio de seus pares. A eleição que escolherá a nova cúpula do Congresso está longe, mas a campanha já começou.

Comentário nosso

Apesar dos pretensos conhecimentos jurídicos do advogado Rodrigo Pacheco, na sua declaração ele deu provas de uma imbecilidade total. Realmente ninguém tem o monopólio da defesa da democracia, mas o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição. Nem o Poder Executivo nem o Poder Legislativo podem afrontar a Constituição. Qual decisão destes dois poderes que contrariem a Constituição podem ser invalidados pelo STF. O Congresso pode até fazer mudanças na Constituição, mas elas tem dispositivo que são intocáveis, a cláusulas pétreas e nestas ninguém pode mexer, a não ser uma Assembléia Nacional Constituinte originária. Isto é uma garantia de que lideranças políticas passageiras não possam mexer na Constituição a seu bel prazer. Os bolsonaristas vão “quebrar a cara” na sua tentativa de afrontar o Supremo Tribunal Federal. São analfabetos jurídicos. (LGLM)