Quando desempenha seu papel com responsabilidade, o Congresso supera expectativas, como se viu na histórica aprovação da reforma tributária. Ocorre o oposto com as emendas
O Congresso aprovou, no último dia de trabalhos legislativos, o Orçamento de 2024. Como já se tornou uma tradição, a proposta que definirá os gastos da União durante o ano todo não foi discutida com o tempo e a profundidade que merecia. O debate público foi dominado por dois assuntos: as emendas parlamentares e o fundo eleitoral.
Para garantir os recursos que consideram necessários para atender a essas demandas, deputados e senadores reduziram em R$ 7 bilhões a verba para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os valores reservados para gastos discricionários de vários ministérios, inclusive as pastas de Saúde e Educação. Não foi uma surpresa, mesmo porque boa parte dessa discussão já havia ocorrido na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
À primeira vista, o Legislativo sai ainda mais fortalecido desse embate. Sem qualquer dificuldade, os parlamentares conseguiram impor sua vontade ao governo. Serão, ao todo, R$ 53 bilhões divididos em emendas individuais, de bancada e de comissão, um valor recorde. Em contrapartida, o governo ainda tem muita dificuldade para aprovar suas propostas no Congresso, embora tenha distribuído cargos e liberado recursos para conquistar novos aliados.
Para deputados e senadores defensores desse modelo, o Orçamento tem direcionado recursos para áreas normalmente esquecidas pelo governo. Se isso fosse verdade, esse modelo deveria resultar na redução das desigualdades sociais e regionais e em um crescimento econômico mais inclusivo. Mas as emendas parlamentares fragmentaram as políticas públicas do Executivo em obras de pequeno porte que só favorecem lideranças políticas já constituídas.
O debate sobre o fundo eleitoral é ainda mais anacrônico. O Congresso aprovou R$ 4,9 bilhões para as eleições municipais, mesmo valor que custeou a campanha para eleição presidencial, dos governadores, deputados federais, senadores e deputados estaduais no ano passado, bem mais que os R$ 939 milhões que o governo havia proposto. Nem mesmo o apelo do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para atualizar os valores originais apenas pela inflação foi considerado.
Como já dissemos muitas vezes neste espaço, esse modelo se encaminha para um esgotamento. Da forma como o Orçamento tem sido elaborado e discutido, não há qualquer margem para avaliar a manutenção ou a renovação de políticas públicas na saúde, na educação e na segurança pública. Despesas obrigatórias consomem quase 95% dos recursos públicos. O domínio sobre os nacos restantes tem gerado uma disputa ferrenha entre o Executivo e o Legislativo, com resultados bastante questionáveis em termos de entrega à população.
Mais do que o desequilíbrio entre o Legislativo e o Executivo, o Orçamento reflete a disfuncionalidade dos poderes constituídos. Não cabe aos parlamentares avançar sobre o Orçamento a ponto de controlar até mesmo sua execução. Não satisfeitos em tornar obrigatórias as emendas individuais e de bancada, os parlamentares impuseram até mesmo um calendário para o governo empenhá-las. Segundo a LDO, o Executivo terá de reservar valores para pagá-las até julho.
Quando assume suas prerrogativas com responsabilidade, o Congresso supera expectativas. Foi o que se viu na recente e histórica aprovação da reforma tributária. Com muito diálogo, os parlamentares foram capazes de construir um consenso que parecia impossível e de abandonar um sistema tributário arcaico, confuso, regressivo e injusto. É essa, precisamente, a função do Legislativo.
Passou da hora de o Executivo reassumir o protagonismo sobre o Orçamento, mas esse movimento precisa ser feito de forma bastante realista. Será preciso que o governo aceite algumas das contribuições dos deputados e senadores na peça orçamentária, bem como reavalie, com certa dose de autocrítica, a qualidade de suas próprias políticas públicas – de modo a convencer os parlamentares a bancá-las.
Comentário nosso
Infelizmente, indiretamente, estamos sendo governado pelo Congresso Naciconal. Seria normal num regime parlamentarista. Se por acaso tivéssemos parlamentares que, realmente, representassem os nossos interesses. Mas, irresponsavelmente, elegemos deputados e senadores que só pensam nos seus interesses e, por isso são capazes de tudo. Na maioria deles verdadeiros bandidos a roubar a nossa paciência, esquecendo que somos nós que pagamos impostos e somos nós que sustentamos o país. Mas infelizmente somos culpados por isso ao eleger a qualidade de representantes que elegemos. E a cada eleição fazemos papel de “bestas” elegendo inimigos nossos, muitas vezes em troca de um par de sandálias havaianas, ou seja, por qualquer ninharia. Vivemos mal, por que queremos. E jamais teremos um país decente enquanto continuarmos a votar mal. (LGLM)