O objetivo da medida é que haja um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições 2024.
(Conversa Política, no Jornal da Paraíba, em 16/05/2024)
Para orientar partidos políticos, federações, candidatas e candidatos e julgamentos da própria Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (16), uma súmula sobre fraude à cota e gênero (Súmula 73).
O objetivo da medida é que haja um padrão a ser adotado pela Justiça Eleitoral para as Eleições Municipais 2024 quanto ao tema, já que o TSE tem jurisprudência consolidada sobre o assunto.
“Nas eleições municipais, há um número muito maior de fraude à cota de gênero do que nas eleições gerais. Os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais estarão já com um direcionamento importante para fazer aplicar em todo o território nacional o respeito à cota de gênero”, defendeu o relator do caso e presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com o relator, a criação da súmula permitirá, também, aos próprios partidos formular as listas das candidatas e dos candidatos para as Eleições 2024, “para que não haja nenhuma surpresa e para que tenham tempo de analisar com total tranquilidade [a sua lista de candidaturas]”.
A vice-presidente do TSE, ministra Cármem Lúcia, elogiou a aprovação da norma. “Esta é a luta de toda a minha vida, a luta pela igualdade geral. Essa consolidação facilitará muito a vida de juízes, tribunais e, principalmente, da sociedade, das candidatas e dos candidatos, para que a gente tenha clareza no que se vai decidir”, disse a ministra.
Súmula 73
A Súmula 73 do Tribunal apresenta o seguinte enunciado:
A fraude à cota de gênero, consistente no que diz respeito ao percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997, configura-se com a presença de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunstâncias do caso concreto assim permitirem concluir:
- Votação zerada ou inexpressiva;
- Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante;
- Ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
O reconhecimento do ilícito acarretará nas seguintes penas:
- Cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação, ciência ou anuência deles;
- Inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE);
- Nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário (art. 222 do Código Eleitoral), inclusive para fins de aplicação do art. 224 do Código Eleitoral, se for o caso.
Possíveis mudanças
Apesar de aprovarem a súmula, há a possibilidade de alterar a parte final do texto, tendo em vista o julgamento de um caso em trâmite no TSE.
A ponderação se refere à possibilidade de preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres integrantes de chapas em que se verifique fraude à cota de gênero, ainda que elas sejam beneficiárias do ilícito.
Caso cheguem a esse entendimento, os votos das mulheres eleitas seriam mantidos, com anulação apenas dos votos em candidatos homens e candidatas laranjas.
O julgamento do caso concreto estava agendado para esta quinta-feira, mas foi adiado para a sessão da próxima terça-feira (21).
Comentário nosso
Importante a aprovação desta súmula, por que tornará mais igualitárias as decisões sobre o assunto, ou seja, evitará que uns juizes decidam de uma manteira e outros decidam de forma diferente. Da mesma forma que os tribunais terão uma diretriz para julgarem os recursos, já sabendo como o TSE julgará se o processo chegar até lá. Ao mesmo tempo orientará os dirigentes sobre como agir, já sabendo que resultados obterão se não agirem conforme a súmula. (LGLM)