O orçamento secreto ‘pegou’

By | 02/06/2024 8:18 am
Imagem ex-librisÉ sempre bom refrescar memórias diante da naturalização de certas aberrações na vida política nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto em dezembro de 2022. Um ano e meio antes, este jornal revelou ao País a existência desse sofisticado esquema de compra de apoio parlamentar urdido pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro e lideranças do Congresso. Na prática, porém, aquela correta decisão do STF não resistiu ao teste do tempo – ou não “pegou”, como se costuma dizer por aqui sobre leis ou decisões judiciais que viram letra morta, ignoradas olimpicamente que são até por mandatários. O que “pegou” mesmo foi o orçamento secreto.

Além da subversão da decisão da mais alta instância do Poder Judiciário, uma daquelas aberrações por si só, há fartas evidências de que o esquema, ao que parece, veio para ficar, ainda que o instrumento técnico utilizado para sua perpetuação não seja mais a emenda de relator (RP-9). Há poucos dias, o Estadão revelou que o orçamento secreto não apenas segue vivíssimo no governo do presidente Lula da Silva, como se converteu em valioso trunfo eleitoral neste ano de eleições municipais. A rigor, nem de “moeda de troca” o esquema pode mais ser chamado, pois ainda que o governo federal abra as comportas por onde jorram as emendas parlamentares, oficiais e oficiosas, isso não se reverte em apoio congressual minimamente confortável.

Ainda no campo das recordações, convém lembrar que Lula da Silva, então candidato à Presidência da República, referiu-se a Bolsonaro como um “bobo da corte” durante uma entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. Lula aludia ao fato de Bolsonaro ser um chefe de Estado e de governo sem poder, pois era “refém do Congresso Nacional”, um presidente que nem “sequer cuida do Orçamento”, afinal, disse o petista, “quem cuida do Orçamento é o Lira”, em referência ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Invertam-se as posições de Lula e Bolsonaro quase dois anos depois e o quadro segue rigorosamente inalterado. Como já sublinhamos nesta página, hoje, sob os auspícios de Lula, vige o “orçamento secreto 2.0″.

Pois é esse esquema em tudo antidemocrático – rebatizado e revigorado, mas igualmente inconstitucional – que tem não só alimentado o apetite voraz de certos parlamentares por nacos do Orçamento, sobretudo os que integram os grupos políticos liderados por Lira e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como turbinado as pré-campanhas de candidatos espalhados Brasil afora que disputarão as eleições municipais que se avizinham.

Uma parte dos recursos que outrora abasteciam o “orçamento secreto 1.0″, chamemos assim, passou à alçada do Poder Executivo a partir da decisão do STF de 2022. O valor de R$ 19,4 bilhões previstos para emendas RP-9 em 2023 foi redistribuído para sete Ministérios (R$ 9,85 bilhões) – Saúde, Cidades, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Desenvolvimento Regional, Agricultura e Pecuária, Esporte e Educação – e para a alínea das emendas RP-6, individuais (R$ 9,6 bilhões). Entretanto, isso se descortinou como mera formalidade. À margem da decisão do STF, a disposição desses recursos em sua totalidade jamais saiu do raio de ação dos cupins do Orçamento no Congresso. Sem que “padrinhos” e “madrinhas” dos repasses dessa bilionária verba remanescente sejam identificados, as pastas têm transferido o dinheiro para os municípios seguindo ordens de deputados e senadores – e fora do alcance de controles institucionais claros e precisos para manejo de recursos públicos, ainda que Executivo e Legislativo digam o contrário.

E sob essa opaca “gestão”, por assim dizer, a distribuição de uma vultosa parte do Orçamento segue orientada por critérios eminentemente políticos, e não técnicos – que dirá morais ou republicanos. Prefeituras associadas a parlamentares recebem mais recursos do que outras somente em razão dessa proximidade, e não por necessidades comprovadas. Além de secreto, esse orçamento é só para quem tem padrinho.

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About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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