Governo se autoconcede mais poder e instrumentos contra o crime por meio de PEC

By | 28/06/2024 8:36 am

Intenção é padronizar procedimentos, dados e estatísticas para possibilitar estratégias nacionais para o enfrentamento do problema da violência no Brasil

(Eliane Cantanhêde, no Estadão, em 27/06/2024)
Foto do author Eliane CantanhêdeOs governos vêm perdendo a guerra contra a violência há décadas, com as organizações criminosas, as milícias e o tráfico de drogas derrubando fronteiras e cooptando agentes do Estado, e uma das fragilidades da União é a falta de instrumentos, legais e policiais, para entrar na linha de frente. É para corrigir essa falha e atualizar o modelo de combate que o Ministério da Justiça enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC), se autoconcedendo mais poderes, ou mais instrumentos de ação.
 A intenção básica é equiparar os sistemas de Segurança Pública (SUSP), criado no governo Michel Temer, ao Sistema Único de Saúde (SUS), que, como modelo, é um dos sucessos do Brasil. Quanto à execução? Bem, são outros quinhentos. A diferença entre os dois sistemas é que o SUS está na Constituição e o SUSP, até agora, não.

A ideia é padronizar procedimentos, dados e estatísticas para possibilitar estratégias nacionais, como para os boletins de ocorrência, mandados de prisão, antecedentes criminais, contingente do sistema prisional, além de criar regras para separar os presos por idade e grau de periculosidade, e definir quantos metros quadrados cada um tem de ter na cela. Como nacionalizar tudo isso e ter algum tipo de informação e controle se são 26 estados, mais o DF, e cada um tem suas regras e modelos?

Área da segurança pública, que no governo federal é comandada por Ricardo Lewandowski, é hoje o principal desafio enfrentado pela sociedade brasileira
Área da segurança pública, que no governo federal é comandada por Ricardo Lewandowski, é hoje o principal desafio enfrentado pela sociedade brasileira Foto: Wilton Júnior/Estadão

A violência explode, o crime deixou de ser nacional para se transformar em transnacional, compra setores inteiros, opera até, literalmente, debaixo d´água, e mata sem dó nem piedade. Os governadores batem no Planalto e no Ministério da Justiça e… a resposta é sempre aquém da pergunta e os recursos e soluções, aquém, muito aquém, do necessário. A União está de mãos atadas, porque se trata de uma função atribuída pela Constituição aos Estados. O governo não pode impor regras e diretrizes, mas fica com o ônus político, de popularidade. Num regime presidencial forte, a culpa é sempre “do governo”, ou seja, do presidente.

Os ministros Flávio Dino e Ricardo Lewandowski, que inverteram posições – um saiu da Justiça e foi para o STF e o outro, fez o sentido oposto – enfrentaram essa situação, ou essa impotência. Além da falta de autoridade constitucional para intervir, ou por causa dela, a União tem pouco o que fazer. Aos números: são 12.900 policiais federais e outros tantos policiais rodoviários federais, contra 405.000 PMs e 95.000 policiais civis.

 E não é só: a PF é uma instituição de investigação e inteligência, não para subir morros e trocar tiros com bandidos comuns, enquanto a PRF é, como o nome diz, focada nas rodovias federais. Com o tempo, e a necessidade clamorosa, isso vem mudando e a PRF está cada vez mais dentro das cidades e de operações comuns. Mas é preciso dar legalidade a essa transição.

Até lá, os seguidos presidentes e ministros da Justiça se viram no que um especialista em segurança define como “gestão de cooptação”, ou “gestão de varejo”. Explica-se: como o governo federal não tem como impor nada, usa os recursos como moeda de troca. “Quer recursos da União? Ok, mas tem de cumprir nossas diretrizes”. Exemplo: o Estado recebe lotes de câmeras de uniformes policiais, desde que siga o que Brasília definiu para o uso. É hora de unificar o sistema e enfrentar essa guerra com governo federal, Estados e municípios, com cobertura legal, constitucional e de legitimidade.

Os três principais problemas do Brasil, segundo as pesquisas e, portanto, o governo, são (falta de) segurança pública, saúde e educação, e isso não é apenas causa, mas principalmente resultado da perversa distribuição de renda, com os pretos e pobres no fundo do poço e os brancos e ricos ou de classe média nadando de braçada – e sempre reclamando. Mas essa é outra história. Na emergência, o fundamental é atualizar e dar funcionalidade e eficácia aos sistemas, com o governo federal assumindo, não só o papel de coordenação, mas também de responsabilidade. E, como sempre, as entidades da sociedade civil e a sociedade não podem lavar as mãos: “não é comigo!”. É, você é tanto vítima como parte do problema.

Comentário nosso

A questão principal da segurança pública no Brasil, segurança pública que é uma questão primordial a se resolver, é unificar os procedimentos e as autoridades. Não pode continuar cada Estado fazendo do seu jeito, cada autoridade querendo fazer do seu jeito. Tem que haver uma unificação na forma como se combate a insegurança pública. E eu acho que a questão está sendo bem encaminhada. Unificação dos procedimentos e unificação das autoridades. Esperamos que o Congresso contribua aprovando essa nova legislação para que nós tenhamos condições de combater a insegurança que é cada vez pior no país, um problema que cada vez se agrava mais no país. (LGLM)

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Category: Destaques

About Luiz Gonzaga Lima de Morais

Formado em Jornalismo pelo Universidade Católica de Pernambuco, em 1978, e em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, em 1989. Faz radiojornalismo desde março de 1980, com um programa semanal na Rádio Espinharas FM 97.9 MHz (antiga AM 1400 KHz), na cidade de Patos (PB), a REVISTA DA SEMANA. Manteve, de 2015 a 2017, na TV Sol, canal fechado de televisão na cidade de Patos, que faz parte do conteúdo da televisão por assinatura da Sol TV, o SALA DE CONVERSA, um programa de entrevistas e debates. As entrevistas podem ser vistas no site www.revistadasemana.com, menu SALA DE CONVERSA. Bancário aposentado do Banco do Brasil e Auditor Fiscal do Trabalho aposentado.

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