Não faltam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, mas não há bons projetos para a área e, principalmente, proximidade de alguns governadores com aflições dos governados
O medo de ser vítima de violência é uma das maiores aflições dos brasileiros, sobretudo dos habitantes das grandes cidades do País. Não por outra razão, as falhas na segurança pública têm sido tratadas como um dos vetores determinantes do debate eleitoral neste ano, malgrado a competência primordial para atuar nessa área no âmbito do Poder Executivo seja dos governadores, e não dos prefeitos.Porém, no que pode ser interpretado como um sinal de distanciamento dos interesses da população, no melhor cenário, ou de pura incompetência administrativa, no pior, não são poucos os governadores que têm negligenciado a segurança pública a ponto de, na ausência de projetos consistentes para a área ou falta de senso de urgência, deixarem de investir milhões de reais em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), criado em 2018, durante o governo de Michel Temer.
O Estadão apurou que, a seis meses do fim do ano, os 26 Estados, além do Distrito Federal, podem perder acesso a R$ 370 milhões do FNSP ora disponíveis para uso – R$ 131 milhões referentes aos repasses de 2019 mais R$ 239 milhões relativos a 2020. Em dezembro de 2024, termina o prazo para aplicação dessa verba federal em investimentos em segurança. E os Estados estão, quase todos, muito atrasados. Por exemplo, enquanto São Paulo e Rio Grande do Sul executaram 85% dos montantes transferidos entre 2019 e 2022, Santa Catarina executou apenas 34,2%. Se nada for feito até o fim do ano, o dinheiro retornará ao Tesouro para abatimento da dívida pública.
Para ter acesso ao FNSP, os governos estaduais têm de submeter ao Ministério da Justiça e Segurança Pública projetos de investimento que se coadunam com os critérios definidos pelo governo federal. As políticas públicas financiadas pelo fundo devem priorizar, necessariamente, ações de redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa do patrimônio, enfrentamento da violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida dos agentes das forças de segurança.
Ora, em qualquer Estado da Federação, para onde quer que se olhe, não é difícil encontrar oportunidades de investimentos que atendam àqueles critérios. Tampouco, como se viu, falta dinheiro para investir. Ao que parece, falta, isso sim, a formulação de boas políticas públicas para reduzir os índices de criminalidade Brasil afora, em particular a obscena taxa de homicídios cometidos no País. Como mostrou há poucos dias o Anuário Brasileiro da Segurança Pública, o Brasil segue como um dos países mais hostis à vida humana no que concerne às mortes provocadas.
Em 2023, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, autor do Anuário, foram registrados 46.328 assassinatos no País – 22,8 casos para cada 100 mil habitantes. É verdade que esse número representa uma queda de 3,4% em relação ao apurado no ano anterior, além de ser o menor número de homicídios registrado pelo Fórum desde o início da série histórica, em 2011. Porém, o dia em que a Nação celebrar o fato de que “apenas” cinco homicídios são praticados por hora no Brasil, será o dia da capitulação diante de uma guerra aberta que, sem prejuízo dos horrores que já impinge aos que nela estão diretamente envolvidos, priva o País como um todo de um futuro mais auspicioso.
Consta que o Ministério da Justiça e Segurança Pública pretende estender o prazo para acesso aos recursos do FNSP ainda não utilizados. A iniciativa, a princípio, é boa, mas é difícil crer que governos que não se prepararam a contento nos últimos cinco anos para utilizar esses recursos o farão nos próximos seis meses. Evidentemente, o dinheiro não tem de ser liberado para financiar políticas de segurança sem consistência. Nesse sentido, aos técnicos da pasta cabe redobrar o escrutínio sobre os projetos que eventualmente lhes serão apresentados a partir de agora, não afrouxá-lo.
A fim de auxiliar os governos estaduais na formulação desses projetos, a diretoria do FNSP criou um fórum de compartilhamento de experiências entre os entes federativos, a Rede Interfederativa do FNSP. Em reuniões mensais, os representantes de cada Estado têm esclarecido dúvidas e aprendido uns com os outros. Oxalá dê certo. Os cidadãos que saem às ruas todos os dias agradecem
Comentário nosso
Este é um problema recorrente no Brasil. Em muitos casos sobra dinheiro que podia resolver muitos dos nossos problemas e que tem faltado é competência ou hestidade. Milhões são desviados para a politicagem ou simplesmente são desperdiçados por falta de projetos bem elaborados ou por aplicação incompetente. Houvesse mais honestidade e mais competência muitos problemas sérios seriam resolvidos. Um destes casos sõ os problemas de violência que só fazem crescer, enquanto os políticos nadam em dinheiro. (LGLM)