Procurador-geral da República vê ofensa à separação de Poderes e a direitos e garantias individuais e pede que Corte declare inconstitucionais dispositivos que dão base às transferências especiais, sem transparência ou controle de aplicação de verbas
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionais as ‘emendas Pix’ – transferências diretas de recursos federais sem transparência, controle de aplicação das verbas ou fiscalização do Tribunal de Contas da União. O PGR diz que é patente a “deturpação do sistema republicano” de acompanhamento dos gastos públicos. A avaliação é a de que o mecanismo – revelado pelo Estadão – não é “admissível”, considerando a falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos.
Emenda Pix é um recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios e pago pelo governo sem transparência. É possível saber o congressista que mandou, mas não no que o dinheiro foi usado. A verba pode ser usada livremente pelo prefeito ou o governador, sem vinculação com programas federais, desviando do planejamento e da fiscalização. Desde 2020, o mecanismo somou R$ 20,7 bilhões e bateu recorde neste ano, período de eleições municipais.
Gonet pede que o STF suspenda imediatamente os dispositivos que instituíram as emendas Pix, destacando os riscos das transferências especiais em períodos eleitorais, como o que se inicia neste mês. O PGR vê possibilidade de danos “irreparáveis ou de difícil reparação ao erário”, com “mal ferimento dos deveres estatais de transparência, máxima divulgação, rastreabilidade e controle social dos gastos públicos”.
A ação foi impetrada nesta terça-feira, 6, quase uma semana após o ministro Flávio Dino determinar que o governo e o Congresso deem total transparência às emendas Pix. Dino ainda estabeleceu critérios para a liberação dos recursos, determinando que o governo federal só efetue os repasses quando foram preenchidos os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade. Tal decisão foi proferida no bojo de uma ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Segundo a PGR, há dúvidas sobre a legitimidade da Abraji para questionar as emendas Pix. Assim, a ideia de Gonet ao propor a ação contra as transferências especiais foi “garantir que o tema seja apreciado pelo STF”. O chefe do Ministério Público Federal pediu que o processo seja distribuído também ao gabinete de Dino.