O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira, 15, o destino das emendas parlamentares ao Orçamento. Por decisão do ministro Flávio Dino, foram bloqueados todos os repasses de dinheiro público patrocinados por senadores e deputados e que não tinham transparência. No começo do mês, o mesmo Dino determinou à Controladoria Geral da União (CGU) que auditasse os municípios que mais receberam emendas parlamentares, por habitante, nos anos de 2020 a 2023.

Cruzando dados orçamentários e do Censo de 2022, o Estadão chegou à lista de municípios que deverão ser analisados pela CGU. Concentradas em Roraima, no Amapá e em Tocantins, as cidades são base eleitoral do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro; e dos senadores Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Chico Rodrigues (PSB-RR), entre outros.

São Luiz (RR) é uma cidade de apenas 7,3 mil habitantes, a quatro horas de carro da capital de Roraima, Boa Vista. De 2020 a 2023, a prefeitura local recebeu R$ 108 milhões em emendas parlamentares de todos os tipos. É como se cada morador tivesse sido agraciado com R$ 14,8 mil – o maior valor per capita do País no período. No entanto, é difícil saber como a cidade usou a bonança financeira. No Portal da Transparência da prefeitura não há qualquer informação sobre quaisquer obras, despesas ou convênios firmados este ano.

Para dificultar ainda mais qualquer fiscalização, 76% do dinheiro recebido pela prefeitura de São Luiz foi enviado pelo Congresso usando as “emendas Pix”.

Quem mais mandou dinheiro para São Luiz no período foi o ex-senador Telmário Mota (Solidariedade-RR), preso desde outubro passado sob a suspeita de ser o mandante do assassinato de sua ex-mulher. Ao longo dos quatro anos, ele mandou R$ 26,8 mihões para a prefeitura. A reportagem do Estadão procurou a prefeitura de São Luiz, mas não houve resposta.

Ao bloquear o pagamento das emendas parlamentares na quarta-feira, 14, Dino atendeu a uma ação apresentada pelo PSOL. A decisão atingiu as emendas individuais e as emendas das bancadas estaduais. Com isso, travou a execução de todas as emendas parlamentares: as de comissão já estavam bloqueadas desde a primeira decisão do ministro, no começo do mês. Nesta quinta, 15, Câmara, Senado e mais 11 partidos apresentaram ao STF um pedido para que libere a execução das emendas individuais e de bancada.

O tema começará a ser julgado pelos onze ministros do STF nesta sexta-feira, 16, por meio do chamado Plenário Virtual. Nessa modalidade, os ministros depositam seus votos por escrito em uma página no site do STF, sem debate ao vivo. A sessão vai até as 23h59. Estão em julgamento duas decisões de Dino determinando medidas de transparência para as “emendas Pix” e a desta quarta, que suspendeu as emendas impositivas. A decisão do dia 1º de agosto sobre as emendas de comissão e sobre o antigo orçamento secreto não está em questão.

A auditoria foi pedida por Dino após uma audiência de conciliação entre representantes do governo, do Congresso e do Ministério Público, além de ONGs que trabalham no tema da transparência pública, no começo deste mês. A reunião tinha por objetivo dar cumprimento à decisão de 2022 do STF que declarou inconstitucional o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. Na decisão, Dino determinou à CGU que levante dados sobre as dez cidades “mais beneficiados por emendas parlamentares/nº. de habitantes, nos anos de 2020 a 2023 (ano a ano)”. A controladoria deveria buscar por informações como o andamento das obras feitas com a verba e os mecanismos de “rastreabilidade, comparabilidade e publicidade” adotados pelas prefeituras.

Nesses 4 anos mencionados por Dino, trinta municípios encabeçam os rankings de maiores recebedores per capita de emendas, de todos os tipos (comissão, relator, individual e bancada). O número não chega a 40 porque alguns dos municípios se repetem ao longo dos anos. São Luiz, por exemplo, lidera a lista nos anos de 2020, 2021 e 2023. Os municípios estão distribuídos por 12 Estados, mas Amapá, Roraima e Tocantins são os mais presentes. O Estado de Alagoas, do presidente da Câmara Arthur Lira (PP), não tem nenhum representante no grupo, embora a capital Maceió tenha sido a sexta prefeitura que mais recebeu emendas em todo o País no período (R$ 327,7 milhões).

A lista inclui ainda Telmário Mota (R$ 42,1 milhões) e o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), com R$ 26,9 milhões enviados. Rodrigues ficou conhecido nacionalmente em outubro de 2020, quando foi flagrado por agentes da Polícia Federal com R$ 33 mil em dinheiro vivo escondido na cueca. O senador sempre negou irregularidades no caso. Procurado pela reportagem, não respondeu. O Estadão não conseguiu contatar Telmário Mota.

O levantamento desta reportagem usou as ordens bancárias (pagamentos) feitos às prefeituras e fundos municipais de saúde advindos de emendas de todos os tipos de 2020 a 2023, incluindo restos a pagar quitados nestes anos. O montante, R$ 73,2 bilhões, corresponde a dois terços (66%) de todas as emendas pagas pela União neste período (R$ 110,9 bilhões). O restante foi pago a governos estaduais (16,1%); empresas privadas (8,8%); ONGs (4,2%); e outros (4,4%).

Nas últimas semanas, tanto Flávio Dino quanto outros atores têm se movimentado para restringir o poder do Congresso sobre o orçamento, exercido por meio das emendas parlamentares – o Legislativo, por sua vez, reage e ameaça retaliar o governo Lula (PT).

Além de determinar medidas para acabar com a prática do orçamento secreto, Dino também decidiu favoravelmente no começo do mês a uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), com determinações que buscam dar transparência às “emendas Pix”. No mesmo despacho, suspendeu o pagamento dessas emendas até que as medidas de transparência sejam efetivadas. Na quinta-feira, 8, atendendo a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, Dino manteve a suspensão, mas liberou as transferências para obras já em andamento.

“Não pode haver um mecanismo de transferências de recursos tão vultosos como as ‘emendas Pix’ sem controle, transparência e governança previamente estabelecidos que permitam uma melhor fiscalização”, diz a pesquisadora Gabriella da Costa, da ONG Transparência Internacional.

Na terça, 6, uma comissão técnica formada por representantes do Executivo, do Congresso e do Ministério Público se reuniu e criou um cronograma com ações para dar transparência às verbas do orçamento secreto e das emendas de Comissão – inicialmente, a ideia é de que um painel com as informações esteja no ar até março do ano que vem. No dia seguinte, quarta-feira, congressistas insatisfeitos com as decisões de Dino ameaçaram retaliar o governo durante a votação do Orçamento de 2025.

Comentário nosso – Os deputados e senadores estão “tiririca” com esta suspensão das emendas d0 orçamento secreto. Pricipalmente porque a suspensão foi nas vésperas das eleições, quando os prefeitos precisam urgentemente deste dinheiro para “agradarem” aos seus eleitores. Nada temos contra o fato de parlamentares direcionarem suas emendas parlamentares para os seus redutos eleitorais. Mas por que estas verbas têm que ser secretas? Sem eles quererem que ninguém saiba para onde foi o dinheiro, nem como este dinheiro foi usado. Quando você não diz a sua mulher onde gastou parte do seu dinheiro, ela sempre fica de orelha em pé. “Será que você está gastando com as putas?”. Mas os deputados e os prefeitos são uns santos e jamais gastariam com putas. Mas , afinal, onde está indo parar este dinheiro, que eles não querem que ninguém saiba? Deputado e senador que anistia os seus próprios crimes, a meu ver é capaz de tudo. Mesmo que já esteja aposentado “daquilo”. (LGLM)