Após almoço com presidentes do Senado e da Câmara e representantes do Planalto, Supremo Tribunal Federal divulga novas regras para rastreabilidade de recursos, que segundo a Corte foram definidas em consenso entre os Poderes
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta terça-feira, 20, ter chegado a um acordo com o Congresso e com o governo Lula sobre as emendas parlamentares. Em nota, após almoço que reuniu todos os ministros da Corte, dois ministros do Executivo e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal disse que as autoridades chegaram a um consenso para assegurar “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” do dinheiro público do Orçamento que deputados e senadores direcionam a seus redutos eleitorais por meio de emendas parlamentares.
As emendas Pix, que estão no centro da crise entre os Poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso precisará identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, essa modalidade de emenda não indica claramente quem é o deputado que a apadrinha e autoriza repasses a Estados e prefeituras sem necessidade de apontar um projeto específico para a verba ser gasta. Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar a destinação de recursos a obras inacabadas.
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, as autoridades decidiram manter as emendas Pix, mas dar fim ao que ele chamou de “transferências livres”. Barroso disse que o tema mais problemático eram justamente essa modalidade de emenda. “O tema mais problemático, que havia sido objeto de uma liminar do ministro Flávio Dino, era o das emendas Pix, que envolviam uma transferência de recursos livre para o destinatário livre da apresentação de um plano de trabalho, ou de um objeto específico, ou de um cronograma, e isso nós ajustamos que não poderá permanecer”, declarou.
Barroso disse que, com as mudanças, todas as emendas individuais serão identificadas. “Rastreabilidade significa saber quem indicou e para onde vai.” O presidente do Senado concordou que é preciso identificar a origem, o destino e o objeto das emendas parlamentares. “Não está tudo errado nas emendas, há pontos que estão equivocados”, defendeu.
Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do orçamento pelo Poder Legislativo. Ao suspender as emendas, Flávio Dino chegou a afirmar que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”, dado o nosso sistema presidencialista. Quando votou no caso, Gilmar Mendes, decano do tribunal, também defendeu a necessidade de “preservação das competências conferidas ao Executivo e de consecução do desenvolvimento econômico e social”.
Em pronunciamento após o almoço, Barroso afirmou que esse foi o “consenso possível” para preservar a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no orçamento. “Conseguimos enfrentar dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A questão do volume de recursos ainda é essencialmente política e não estava em discussão aqui no Supremo”, afirmou o presidente do STF.
Segundo o acordo, as emendas de bancada, por sua vez, precisam ser destinadas a projetos “estruturantes” nos Estados e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada. Ficam vedadas indicações individuais, ou seja, uma simples divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para seus redutos eleitorais.
“As emendas de bancada são importantes para o Estado, mas devem se pautar por critérios sobretudo estruturantes. A bancada do Estado se reúne, define o que é estruturante para Estado, e emenda de bancada cumpre esse papel e finalidade tendo como objeto algo estruturante de interesse amplo”, disse o presidente do Senado, ao citar como exemplo construções de hospitais, barragens ou obras em rodovias.
Rodrigo Pacheco disse ainda que o intuito é garantir que o crescimento das emendas ao longo dos anos não seja desproporcional e não haja descompasso entre esses valores e os recursos destinados às despesas discricionárias do governo federal.
Também estiveram no almoço o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o procurador-geral da República Paulo Gonet.
A seguir veja o que diz o acordo anunciado pelo STF:
- Emendas Pix – essa modalidade de emendas teve o pagamento bloqueado pelo ministro Flávio Dino. Pelo acordo, a decisão poderá ser revista a partir do compromisso do Congresso de identificar antecipadamente para o que o dinheiro está sendo destinado, sendo que será necessário também dar prioridade a obras inacabadas. A transferência dos recursos serão feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU);
- Outras emendas individuais – outras modalidades de emendas parlamentares são mantidas, inclusive com obrigação do governo de destinar o recurso, mas será preciso respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos;
- Emendas de bancada – essas emendas serão destinadas a “projetos estruturantes” de acordo com a definição da própria bancada;
- Emendas de comissão – serão destinadas a projetos de “interesse nacional ou regional” a partir de critérios definidos em acordo entre os poderes Legislativo e Executivo.
COLABORARAM GIORDANNA NEVES, IANDER PORCELLA e GABRIEL HIRABAHASI
Comentário nosso – Vamos aguardar o decorrer dos fatos, para ver se os parlamentares vão cumprir o que foi acordado, ou vão inventar manobras para esconder a iniciativa, os beneficiários das emendas e os projetos em que vão realmente ser aplicadas. Eles sempre encontraram maneiras de desviarem para seus amigos e para si próprios parte desses recursos, mas agora tinham inventando manobras que tornava ainda mais fácil os desvios que inevitavelmente praticarão. O Supremo “chamou o feito à ordem”, mas eles vão continuar com as manobras de sempre. As obras terão os seus preços aumentados e as empresas repassam a diferença para os parlamentares e os prefeitos e governadores. A Paraíba toda se lembra de um senador que pretendia ser candidato a governador e contava com a comissão referente às verbas que conseguira para a duplicação da estrada entre João Pessoa e Campina Grande, para financiar a campanha. E desistiu da candidatura quando descobriu que o governador já se adiantara e recebera a comissão. Não vou dar nome aos bois, pois muita gente sabe da história e ainda estão vivas alguma testemunhas da discussão entre senador e governador, no aeroporto da capita, que gerou a desistência. (LGLM)