Ameaça de ministro de intervenção na Aneel e cobrança de Lula de suposto descaso em demora da Anvisa evidenciam aversão do governo federal à atuação das agências reguladoras
No curto intervalo de três dias, agências reguladoras sofreram dois duros ataques do governo federal. No primeiro, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), ameaçou intervir na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acusando-a de inércia no andamento de processos do governo. O segundo round coube ao próprio presidente Lula da Silva, durante a inauguração de uma indústria farmacêutica no interior de São Paulo, quando reclamou de forma inflamada da demora na liberação de medicamentos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).A ameaça de Silveira veio em forma de ofício enviado à Aneel repleto de acusações aos diretores como omissão, retardamento, funcionamento deficiente, incapacidade reiterada e inércia. Uma semana antes, Silveira, em audiência na Câmara dos Deputados, havia dito que o governo identificara um boicote das agências, que tinha a maioria dos cargos preenchida pelo governo anterior. Lula também já havia reclamado que o loteamento das agências havia favorecido a iniciativa privada.
Não chega a causar espanto a má vontade de Lula em relação às agências reguladoras. Afinal, são autarquias que surgiram como consequência do processo de desestatização, para garantir a elevação do padrão de qualidade de serviços públicos que passaram a ser oferecidos por empresas privadas. Na visão maniqueísta de seu governo, as agências representam a redução do poder do Estado sobre a economia, um verdadeiro anátema para a seita lulopetista.
Sob a gestão Bolsonaro, no extremo oposto, a contrariedade com a atuação autônoma das agências – garantida por lei – também desagradou sobremaneira. O exemplo mais gritante foi a resistência da Anvisa em avalizar a prescrição de medicamentos como a hidroxicloroquina como tratamento da covid, como defendia Bolsonaro. Recorde-se que a vacinação contra a doença ocorreu diante da persistência da agência, sem a qual o número de mortes poderia ter sido ainda maior do que as 700 mil registradas.
Horas depois de Lula afirmar que só veria rapidez quando “algum companheiro da Anvisa perceber que um parente morreu (…) porque o remédio não foi produzido”, o presidente da agência, Antonio Barra Torres, revidou publicamente, dizendo que desde a transição vem alertando sobre o déficit de pessoal e suas consequências. Tentando acalmar os ânimos, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, publicou extensa nota pública reconhecendo o sucateamento da Anvisa e de outros órgãos e defendendo para a autarquia “a mesma autonomia técnica que permitiu respostas ao negacionismo do governo anterior”.
Aneel e Anvisa integram o rol de 11 agências reguladoras setorizadas que atuam hoje com cerca de um terço de sua capacidade operacional e contabilizam 3.708 cargos vagos, de acordo com levantamento do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências). A gestão autônoma dessas instituições de Estado não significa que operem de forma apartada do governo ou da sociedade. Tanto que a maioria das sessões deliberativas é aberta à participação pública, podendo ser acompanhada inclusive pela internet. As audiências públicas para definir políticas setorizadas são uma praxe em todas elas.
O temor de uma interferência desmedida do governo fez o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pedir à Corte medida cautelar para evitar qualquer ato que caracterize ameaça à Aneel. O MPTCU diverge da tese de que há previsão legal para intervenção em agências reguladoras. O ministro Silveira, porém, voltou à carga e reiterou que a Aneel é vinculada ao Ministério de Minas e Energia e, como tal, sujeita a cobranças. “Não é nada de mais dizer que todos os diretores das agências até então foram nomeados por um governo que não tem sinergia conosco”, disse.
Para garantir que serviços que saíram da esfera estatal para a iniciativa privada cheguem aos cidadãos de maneira eficiente e com qualidade é preciso despolitizar o debate. E, mais importante, dotar de pessoal e equipamentos as agências antes de subir o tom das cobranças.
Comentário nosso – Os sucessivos governos brasileiros têm feito tudo para impedir a atuação de órgãos que possam contrariar os seus interesses políticos. Temos acompanhado nos úiltimos tempos os ataques seguidos do Governo Lula aos Banco Central, cuja independência garantida por lei contraria os seus interesses políticos. Agora nomeou um novo presidente para o Banco Central, que esperamos tenha coragem de enfrentar as pressões governamentais. Nos últimos dias Ministros seus e o próprio Lula andaram fazendo ameaças a duas agências reguladoras, também com independência garantida por lei, a Aneel e a Anvisa por estarem contrariando interesses políticos do petistas, além do sucateamento que estes órgãos tem sofrido com a falta de nomeação dos servidores necessários ao desempenho de sua função. E eu falo por conhecimento próprio do sucateamento de que tem sido vítima o Ministério do Trabalho em Emprego. Quando entrei no MTE há pouco menos de trinta anos, a superintendência da Paraiba tinha mais de setenta fiscais que estão reduzidos atualmente a pouco mais de trinta. Por isso, praticamente não há mais fiscalização no Sertão, fato que têm estranhado muitos conhecidos meus de antigas fiscalizações naquela região. Os próprios contadores reclamam pois se ressentem da falta de orientação que recebiam durante as fiscalizações, assim como da própria assiduidade de muitos clientes seus que só se lembravam de lhes pagar, quando sofriam uma fiscalização. (LGLM)