CNJ determinou o fechamento dessas instituições, que ferem a lei; tarefa difícil, mas governos precisam fortalecer o SUS
A medida tem por objetivo cumprir a Lei Antimanicomial (2001) e, segundo o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
No entanto 2.276 internos ainda aguardam liberação dessas instituições para receberem tratamento pela Rede de Apoio Psicossocial (Raps) do SUS, como noticiou a Folha. Caso o paciente não tenha família para abrigá-lo, pode ser encaminhado para residências terapêuticas.
No entanto, como os manicômios judiciários ferem a lei, que proíbe confinamento por tempo indeterminado de pessoas com transtornos mentais, e inspeções realizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos de 2022 a 2024 atestaram situações degradantes nesses locais, a ordem do CNJ tem fundamento.
É necessário que o Ministério da Saúde adote protocolos mais claros para monitorar os casos, com verificação de prioridades e formulação de planos individualizados para tratamento. Estados e municípios devem realizar diagnósticos orçamentários e alocar recursos para o incremento de infraestrutura e de recursos humanos que a mudança exige.
No Estado democrático de Direito, não há lugar para tais instituições arcaicas, violentas e insalubres. A solução que preserva a dignidade humana é o tratamento psiquiátrico e o convívio social, com respeito às peculiaridades da condição de cada paciente.
É o que mostra a prática. Goiás não tem manicômios judiciários e, desde 2006, mantém um programa de tratamento para pessoas em medida de segurança —a taxa de reincidência é de 5%; entre os detentos dos sistema prisional, é de quase 30%.
Comentário nosso – Têm razão o CNI em exigir o cumprimento da lei. Estas pessoas não merecem nem precisão de prisões. Elas precisam é de tratamento, como qualquer doente. Para isso o Governo Federal tem que preparar o SUS para tratar deles e subsidiar os municipios para que construam estruturas adequadas para que eles sejam tratados próximos de suas famílias que terão que dar todo o apoio de que precisam para o seu tratamento. Os manicômios atuais servem apenas como um despejo, onde são abandonados à própria sorte. Mas as comunidades precisam participar ativamente do seu tratamento em parceria com os governos Federal, Estaduais e Municipais. Tenho uma irmã psiquiatra que há anos luta pelo fechamento de todos estes estabelecimentos de isolamento dos doentes mentais, inclusive estes de natureza violenta. (LGLM)