A essência intervencionista da campanha do governo é cristalina. Mas, para que não restasse a menor dúvida, o chefe da Casa Civil, Rui Costa, em recente encontro com empresários em São Paulo, revelou a razão central da ofensiva: “Todo mundo que está nas agências hoje foi indicado pelo governo anterior”. Como noticiou a Coluna do Estadão, Costa declarou aos presentes que o Planalto e os ministros envolvidos na proposta estão de pleno acordo sobre a necessidade de acabar com a estabilidade e a assincronia dos mandatos, prerrogativas que garantem a autonomia dos reguladores.
O viés antirrepublicano patente na reação do governo parte do inconformismo lulopetista em conviver com organizações de Estado que não estejam submetidas às ordens de seu governo. Ocorre que a independência é o ponto central de atuação das agências, criadas a partir de 1997 para regular, fiscalizar e garantir a qualidade de serviços públicos em setores que deixaram de ser monopólio estatal.
O fato de os mandatos dos diretores de agências não serem coincidentes com o do presidente da República é fundamental para assegurar tratamento técnico às decisões, sem quaisquer suspeitas de pressão política. Ao buscar enfraquecer a autonomia dos reguladores, Lula da Silva se arrisca a intensificar a crise de confiança que sua gestão já enfrenta, por atos e ideias que pesam mais do que os indicadores econômicos, como o antagonismo ao Banco Central e à política monetária, o desprezo à escalada da dívida pública e o apreço à gastança – como se fosse um endividado que incorpora ao orçamento os limites de seu cheque especial.
Para acentuar a insegurança de investidores, concessionários e usuários de serviços públicos, o governo estuda reativar um mecanismo que permitirá aos Ministérios avaliarem o desempenho das agências a eles vinculadas. Caso o Congresso aprove o contrato de gestão que Lula quer impor às agências, dará apenas o revestimento legal que o governo precisa para enquadrar a atuação das agências a seus interesses.
Ao Estadão, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que preside a Comissão de Infraestrutura do Senado, se disse “radicalmente contra” a cláusula de desempenho do contrato de gestão, por ser de difícil avaliação, em especial na atividade de regulação. “Não existe fórmula, é muito subjetivo”, comentou o parlamentar, que se identifica como membro da base de apoio do governo.
A medida daria aos ministros – e ao presidente Lula da Silva – poder incontestável sobre os reguladores. Antes mesmo do blecaute em São Paulo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já ameaçava a Aneel de intervenção e os diretores da agência de demissão, mesmo não tendo essa atribuição legal. Reclamava da “inércia” da Aneel para avaliar propostas do governo, entre elas a regulamentação dos termos da medida provisória que beneficiou a Âmbar, do Grupo J&F, pertencente aos irmãos Wesley e Joesley Batista. Imagine-se o que faria se tivesse mais poder.
Na contramão do governo federal, o Estado de São Paulo acaba de sancionar uma lei que dá a três agências reguladoras estaduais (de transportes, de serviços públicos e de águas) mais autonomia administrativa, orçamentária e de planejamento. Diretores serão indicados seguindo regras de governança das próprias autarquias, que terão independência inclusive para realizar concursos públicos. Essa legislação poderia servir de base para Lula da Silva, caso o real interesse de seu governo fosse o de aperfeiçoar a regulação das agências.
Comentário nosso – As agências reguladoras foram criadas com o sentido de que fossem as mais independentes possíveis para não serem objeto de frequentes intervenções do Governo, seja ele qual for. Por isso, a previsão era que seus dirigentes fossem nomeados no meio de um mandato que tivesse prazo certo, e para que um presidente novo não mexesse nele logo ao assumir o governo, e ao mesmo tempo tivesse que mantê-lo até o fim do mandato, ao mesmo tempo que não ficasse sujeito às imposições do governo. O que acontece também no Banco Central, onde Lula teve que engolir por quase dois anos o Presidente nomeado por Bolsonaro. Agora, o Governo Lula quer modificar o estatuto das agências regularas, que pelo gosto dos petistas vai virar “casa de mãe Joana”, que me perdoem as milhões de Joanas decentes, ainda não corrompidas pela politicagem desonesta. Querem meter a mão como vivem fazendo com a Petrobrás e como vêm tentando fazer com os fundos de pensão, de olho nos bilhões amealhados por eles para garantir a aposentadoria dos trabalhadores de empresas públicas e de economia mista. Um governo incompetente que procura de todas as formas tapar seus buracos com o dinheiro alheio, seja de impostos, sejam das economias amealhadas pela população. Lembrando a turma de Ali Babá, multiplicada para milhões de ladrões. (LGLM)