Problemas e soluções levantadas por convidados mostram que esforços federais para combater o crime vão precisar de outras frentes
(Guilherme Caetano, Guilherme Caetano é repórter de política do Estadão em Brasília, em 31/10/2024)
A reunião entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os governadores para tratar da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sediada no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, teve desabafo dos convidados e expôs a profundidade de um problema que o texto deve passar longe de tapar.Como mostrou o Estadão, a PEC elaborada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) deve ampliar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para fortalecer o combate a facções, padronizar protocolos, informações e dados estatísticos e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Nesta tarde, a proposta foi, enfim, divulgada.
A expectativa do governo federal ao convocar os governantes para um encontro em Brasília era colher considerações e eventuais críticas ao projeto e medir a recepção ao texto antes de enviá-lo ao Congresso. Por versar sobre uma atribuição conferida pela Constituição Federal de 1988 aos próprios Estados, a proposição poderia gerar celeuma, dos rivais aos aliados.
Durante mais de quatro horas, no entanto, Lula ouviu alguns chefes estaduais desabafarem sobre a situação da criminalidade em seus territórios. Momento particular protagonizou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), ao vaticinar a metástase pela qual pode passar o País se a atuação criminosa praticada em seu Estado não for debelada a tempo.
Para além da consternação, muitos deles sugeriram a manutenção do debate para a elaboração de um pacote de medidas a ser enviado ao Congresso, além da PEC. A previsão de criar o Conselho Nacional de Segurança Pública para reforçar a integração entre entes estaduais e federais foi vista com bons olhos.
A satisfação mostrada pelos convidados com a oportunidade de se juntarem para debater o assunto, num dos Países mais acossados pela violência no mundo, revelou o tamanho dos problemas com que os governos estaduais têm de lidar. Veio de Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo e adversário de Lula, uma das ideias de ampliar o escopo de mudanças capitaneadas pela PEC.
“O assunto não pode ficar restrito à PEC. Ela isoladamente não tem a capacidade de resolver o problema da segurança pública. Talvez a gente pudesse dar, a partir desta reunião, um primeiro grande passo de estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas que vêm em complemento e podem ajudar”, propôs o governador.
Carlos Brandão (PSB), governador do Maranhão, defendeu que o governo articule ações além das previstas na PEC, discutindo financiamento do crime, impunidade e atividades ilícitas na fronteira. Elmano de Freitas (PT), do Ceará, seguiu na mesma toada.
Mas nenhuma ideia trazida pelos presentes teve tanta adesão quanto a de dar maior autonomia para Estados modificarem a legislação penal. Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, e Fábio Mitidieri (PSD), de Sergipe, queixaram-se que “o Congresso faz as leis, e nós (governadores) pagamos as contas”. Tarcísio, por sua vez, sugeriu até mesmo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente — que geralmente é visto por conservadores como empecilho para a redução da maioridade penal.
Por trás da sugestão está o desejo de governadores de endurecer a punição a crimes e enfraquecer mecanismos estabelecidos pela Justiça para garantir direitos, como as audiências de custódia. Os governadores argumentam que ficam restringidos a executar leis aprovadas em âmbito federal, e que por vezes se veem de mãos atadas para reduzir a impunidade, ao mesmo tempo em que são cobrados pela população para tal.
O goiano Ronaldo Caiado (União), que já vinha subindo o tom contra a proposta antes mesmo da reunião, destoou dos colegas ao chamar a PEC de “inadmissível” e “usurpação de prerrogativas”. “O governo federal tem que servir de apoio a nós e não ditar as regras”, disparou. Depois, afirmou ter sido capaz de acabar com a criminalidade em seu Estado sendo implacável com os marginais — o que rendeu deboche de Lula ao fim do encontro.
Em algumas considerações, pouco se falou da PEC. Entre as sugestões ventiladas estão pressionar países vizinhos exportadores de cocaína, integrar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao trabalho dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) estaduais, abrir linhas de financiamento de tecnologia junto ao BNDES, fortalecer um sistema nacional de controle de fronteiras, revisar a Lei de Imigração e permitir o financiamento de custeio por parte do FNSP, que hoje é restrito a investimentos.
Depois de repousar no departamento jurídico da Casa Civil por meses, a PEC da Segurança Pública deve passar por nova rodada de refino antes de seguir para o Parlamento. O Consórcio do Nordeste se reúne na semana que vem para fechar uma posição sobre o tema. Outros chefes estaduais farão o mesmo em seus determinados lugares.