Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF.

A CNC, que questiona a Lei das Bets, aponta que há pontos inconstitucionais na regulamentação que podem, por exemplo, levar a prejuízo financeiro às famílias brasileiras em razão de comportamento de alto risco dos apostadores.

O Supremo tem promovido uma série de audiências públicas com órgãos federais e entidades da sociedade civil para debater a situação dos sites de aposta no Brasil.

Entre os pontos discutidos, estão o risco de endividamento, o vício em jogo (a chamada ludopatia) e a possibilidade de lavagem de dinheiro com as apostas.

Em uma audiência realizada na última segunda-feira (11), representantes do governo afirmaram que ainda é cedo para avaliar o impacto da regulamentação das bets, que começa a ser aplicada em janeiro de 2025.

Mas reconheceram a vulnerabilidade dos mais pobres diante dos sites de apostas – preocupação já externada pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na ocasião, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, disse que a facilidade de acesso aos jogos online funciona como um “cassino no bolso de cada pessoa, levando a resultados nefastos para as famílias”.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, citou na audiência de segunda-feira dados que apontam que o mercado de apostas online movimentou bilhões de reais no país.

“Os números revelam a magnitude desse setor e os potenciais impactos econômicos da famílias brasileiras, que podem estar destinando uma parcela significativa da sua renda para os jogos”, argumentou Messias.

Já o representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Gustavo Binenbojm, afirmou que as apostas online são uma realidade que não deve ser ignorada.

Para a Abert, a regulamentação do governo já traz avanços, como a proibição de qualquer tipo de publicidade enganosa e abusiva.

“Nenhuma mensagem pode induzir o apostador a entender a aposta como socialmente atraente, associada a êxito pessoal ou sucesso financeiro, além da exigência de advertência sobre os riscos de perdas financeiras”, completou.

Para o representante da Abert, a legislação aprovada em 2023 institui um marco regulatório “rigoroso e alinhado com as melhores práticas internacionais em matéria de publicidade das bets”.

Comentário nosso – Ainda não dá para ver a extensão dos males que estes jogos podem provocar. Por isso, a legislação da matéria tem que ser construída aos poucos. E á medida que formos avançando na percepção dos males por eles causados, deve ir sendo construída esta legislação. Mas já deu para perceber alguns destes males, como é o caso de pessoas carentes estarem desviando recursos essenciais para sua subsistência para a aplicá-los nos jogos. Então, já devem ser tomadas medidas quie impeçam esta má utilização, como já determinou o ministro Fux. Não seria o caso, a nosso ver, de proibirmos simplesmente os jogos, por que teria como resultado as pessoas passarem a jogar clandestinamente, como já acontecia e sobre os males que devem ser evitados. Ou seja, o ideal é ir tapando os ralos do desperdício à medida que os males sejam constatados. Há quem argumente com a importância do dinheiro arrecadado na forma de impostos pelos jogos, mas devemos considerar também quanto desses impostos serão aplicados no tratame to dos problemas causados pelos jogos, no dinheiro que é desviado através do uso dos benefícios financiados por estes mesmos impostos, casos do bolsa família e do BPC. O Ministro Luiz Fux tem toda razão em querer que o Governo adote com urgências medidas que compensem os males que os jogos trazem. (LGLM)