Reforma tributária deve ser só o começo

É, de fato, uma carga tributária elevada, mas ninguém pode se dizer surpreso com ela. Em primeiro lugar, porque o Ministério da Fazenda calculou e divulgou o porcentual enquanto a proposta tramitava na Câmara e no Senado. Em segundo lugar, porque os parlamentares foram informados de que, quanto mais acatassem exceções para privilegiar este ou aquele setor, maior seria a carga dos demais. E em terceiro lugar, porque já se sabia, antes mesmo da apresentação da reforma, que o País é um dos que mais tributam o consumo no mundo.

O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, minimizou o problema. Embora o texto legislativo estabeleça um teto de 26,5% para a cobrança, a questão poderá ser solucionada até 2031, quando o governo terá de apresentar propostas de corte de benefícios fiscais para cumprir o limite. Não será tarefa fácil, uma vez que o Congresso costuma ser sensível aos apelos dos setores econômicos afetados, como ficou claro ao longo da tramitação da reforma.

Pela mesma razão, também será complicado manter os 17 vetos presidenciais. Quem perdeu um regime específico, não conseguiu obter uma alíquota reduzida ou foi incluído no Imposto Seletivo – o chamado imposto do pecado – fará uma peregrinação a Brasília para convencer deputados e senadores a ajudá-los. O governo rejeitou trechos que, se mantidos, ampliariam as vantagens da Zona Franca de Manaus, isentariam fundos de investimento e proibiriam a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais.

Todo setor se julga merecedor de um tratamento tributário diferenciado. O problema é que isso pode distorcer o valor da alíquota cheia, tal como a meia-entrada eleva o valor do ingresso cheio. O custo para manter o País ou uma sala de cinema funcionando é o mesmo; a diferença é que uns pagam menos que outros para ter acesso aos mesmos serviços.

Nesse sentido, reduzir custos de maneira permanente ganha ainda mais importância. É bem verdade que a reforma ora sancionada jamais se propôs a reduzir a carga tributária. O governo sempre disse que ela seria neutra, e os parlamentares não quiseram comprar essa briga com o setor privado. Parte do êxito da proposta, após tantas tentativas de reforma nos últimos 40 anos, se deve a isso.

O tamanho da carga tributária é uma questão que, cedo ou tarde, terá de ser enfrentada. De um lado, o Congresso já deu muitas demonstrações de que não aceitará propostas que elevem impostos. Do outro, o Executivo não vê o corte de gastos como uma urgência. Enquanto isso, o Judiciário defende o retorno do quinquênio e a manutenção de seus penduricalhos. O resultado é que o País tributa tanto quanto países nórdicos, mas oferta serviços com uma qualidade muito distante dos garantidos por lá.

O governo já anunciou que pretende enviar a reforma tributária sobre a renda ainda neste ano. Espera-se que a proposta seja capaz de corrigir distorções e que seja progressiva, cobrando mais de quem ganha mais. Até agora, no entanto, a promessa de isentar todos que recebem até R$ 5 mil mensais, anunciada junto com o esvaziado pacote de corte de gastos, mais atrapalhou do que ajudou.

De forma geral, as mudanças proporcionadas pela reforma sobre o consumo serão muito positivas para o País. Além dos ganhos em termos de transparência e simplificação, sobretudo em relação ao ICMS, uma das principais virtudes será o fim do sistema cumulativo. Com a geração de créditos ao longo da cadeia, a indústria terá uma redução de custos, o que pode ampliar a competitividade de seus produtos no mercado interno e no exterior e, consequentemente, impulsionar o crescimento econômico.