Após forte ruído nas redes sociais, o governo Lula se acovardou e optou por revogar instrução normativa da Receita Federal que ampliava o monitoramento de transações via Pix superiores a R$ 5 mil mensais (para pessoas físicas) e R$ 15 mil (para jurídicas) a fintechs e plataformas de pagamento, como, aliás, já ocorre com os chamados bancos tradicionais.Com isso, perdeu-se uma oportunidade de atualizar uma regra que já existia antes mesmo da adoção exitosa do Pix, quando transações financeiras eram feitas por meio do hoje descontinuado DOC. “Corre-se o risco de abrir uma fresta em todo o sistema, por exemplo, de controle de lavagem de dinheiro, de fraude”, afirmou Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, à revista Capital Aberto.
Loyola não é voz isolada. Em publicação recente, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) também alertou que, com o recuo do governo, se compromete o combate ao crime organizado, uma vez que os dados de fintechs e plataformas de pagamentos, algumas das quais empresas de fachada a serviço de bandidos de alta periculosidade, ficarão de fora da base de dados da Receita.
É fundamental ressaltar que a maioria das fintechs é séria, tem no Pix um importante aliado na inclusão bancária de milhões de brasileiros, cumpre regras e coopera com os órgãos governamentais para que o sistema financeiro seja cada vez mais transparente e seguro.
Contudo, também há fortes indícios de que organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) utilizavam fintechs que teriam movimentado bilhões de reais de origem suspeita. Esses dublês de “bancos digitais” dariam aos seus clientes delinquentes uma blindagem contra, por exemplo, bloqueios judiciais.
Investigadores e economistas ouvidos pelo Estadão afirmaram, em novembro passado, que a profusão de casos de fraudes envolvendo fintechs demonstra a necessidade de atualização do ambiente regulatório no qual elas operam. A instrução da Receita, infelizmente revogada, era um importante passo nessa direção.
Atente-se ainda para o fato de que o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e Lavagem de Dinheiro. Ao revogar uma medida que ampliava o escopo de combate à sonegação, o País corre o risco de ter sua seriedade na luta contra o crime manchada internacionalmente, algo extremamente contraproducente porque a transnacionalização das organizações criminosas exige cooperação cada vez maior com parceiros externos.
Incapaz de explicar à população que a instrução era importante no combate à sonegação, e que exatamente por isso apenas sonegadores precisariam se preocupar com seus atos ilícitos, o governo, politicamente fraco, preferiu cancelar uma medida absolutamente correta.
Inovação brasileira que é motivo de orgulho nacional, além de interesse internacional, o Pix bate sucessivos recordes no País ano após ano. Apenas em 2024, o volume de transações foi de mais de R$ 26 trilhões, praticamente 2,5 vezes o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023. Quanto mais abrangentes e transparentes forem as regras de monitoramento do Pix, melhor para todos os brasileiros, com exceção dos criminosos.
Comentário nosso – E é o que queriam todos os que criticaram a medida. Beneficiar os sonegadores de imposto e o crime organizado. Grandes sócios desses críticos da medida da Receita Federal. (LGLM)