Decisão de Flávio Dino ajuda a diminuir atritos entre Poderes numa disputa na qual o Congresso jamais esteve com a razão
Após semanas de articulação política e intensas negociações nos bastidores, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, enfim homologou um acordo com o Congresso Nacional para liberar as emendas parlamentares.
Mas não todas. Continuam vetados repasses a ONGs e entidades do terceiro setor reprovadas em auditoria da Controladoria-Geral da União. Além disso, transferências diretas para Estados e municípios, conhecidas como emendas Pix, só poderão ser pagas mediante a apresentação de planos de trabalho.
Com a decisão, que precisa ser referendada pelo plenário, dá-se um passo importante para encerrar, ou pelo menos amenizar, os atritos entre Legislativo e Judiciário, em uma disputa na qual o Congresso jamais teve razão.
O problema é que, nos últimos anos, o volume das emendas atingiu patamares incompatíveis com a racionalidade administrativa. Em 2019, elas não alcançavam 8% das despesas discricionárias (não obrigatórias); em 2024, saltaram para alarmantes 19,5% —foram quase R$ 45 bilhões de um total de R$ 230 bilhões.
O resultado foi lamentável para o país, e por mais de um motivo. O simples sequestro de parcelas cada vez maiores do dinheiro é um deles, já que as emendas, agora, têm dimensão suficiente para comprometer políticas públicas.
Há mais, porém. Do jeito que vinham sendo feitas, as transferências representavam gastos de péssima qualidade, uma vez que careciam de transparência, planejamento e eficiência —violando, portanto, diretrizes inscritas na própria Constituição Federal.
Isso para nada dizer das inúmeras suspeitas de malversação das verbas —órgãos de controle investigam irregularidades que teriam sido cometidas por políticos de diferentes posições.
Em uma estratégia conhecida, ao se verem na mira da Polícia Federal, parlamentares afirmaram que o STF invadia a competência do Legislativo. O Judiciário de fato incide com frequência nesse pecado, mas não dessa vez.
Comentário nosso – Como as emendas parlamentares são a “faca-e-o-queijo” para deputados e senadores, pois beneficiam seus cabos eleitorais e sempre sobra uma “comissãozinha” para eles próprios, eles estão “no canto da parede” sem emendas. Por isso estão chegando “com a bunda para a seringa”, prometendo atender todas as exigências do STF para conseguiu a liberação das emendas”! (LGLM)