Projeto para enquadrar despesas com supersalários no setor está parado no Senado e governo apresentou proposta melhor
Assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), por iniciativa do ministro Flávio Dino, impôs algum nível de transparência à origem, propósito e destinação das bilionárias emendas parlamentares, o Congresso deveria, mesmo que em forma de salutar resposta, tomar a iniciativa de regular os gastos do Poder Judiciário.
Eles tornaram-se uma anomalia no Brasil, onde uma casta do funcionalismo se apropria do dinheiro público de forma voraz, sem que isso se traduza em eficiência para o sistema de Justiça.
País de renda média e com enormes desafios no campo da desigualdade social, o Brasil sustenta privilégios escandalosos para juízes, desembargadores e servidores do setor. Algo que requer, o quanto antes, uma ação contundente a fim de que possam ser eliminados.
Não apenas no topo. Dados oficiais mostram que a remuneração dos servidores do Judiciário nos últimos 40 anos ultrapassou em várias vezes o reajuste concedido à média do funcionalismo federal, estadual e municipal.
Outro levantamento, do Tesouro Nacional, revela que o gasto do poder público brasileiro com os tribunais de Justiça, incluindo a remuneração de magistrados e funcionários, é o segundo maior entre 50 nações analisadas. O sistema custa aqui quatro vezes mais que a média internacional.
O Brasil despende cerca de 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) com o Poder Judiciário, ante 0,3% em outros países. Apenas El Salvador tem um gasto maior com tribunais, de 1,6% do PIB.
Não há nenhuma justificativa para isso, apenas o fato de, encastelados, juízes e desembargadores legislarem em causa própria, com autonomia para se apropriar do Orçamento na União e, principalmente, nos estados.
Tal situação ocorre por omissão do Congresso Nacional, onde dormita no Senado, desde 2021, projeto para limitar o pagamento de benefícios acima do teto. É lamentável que, mesmo considerando mais de 30 exceções que permitiriam a existência de penduricalhos, a matéria não tenha sido analisada até hoje.
No final do ano passado, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em iniciativa sensata, encaminhou ao Legislativo uma Proposta de Emenda Constitucional que pretende substituir o projeto ora parado no Senado, de forma a limitar as brechas para pagamentos acima do teto.