Segundo o documento, as mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves
(Wanessa Meira, no Polêmica Patos, em 19/03/2025)
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), por meio do seu Conselho Permanente, reunido em Brasília, divulgou nesta terça-feira, 18/3, uma nota na qual demonstra perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha Limpa no Congresso Nacional.
O Senado pode votar, nesta terça-feira, o projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 135 de 2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A proposta, que muda regras da lei de iniciativa popular, já foi aprovada por deputados federais.
A proposta a ser votada determina, entre outras alterações, que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou da pena ou mandato.
O que diz a CNBB
A nota da CNBB reafirma que a Lei da Ficha Limpa é “uma das mais importantes conquistas democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante conquista da ética na política”
A lei, segundo os membros do Conselho Permanente da CNBB, é fruto da mobilização de milhões de brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em 2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção. O texto reforça um trecho da Fratelli Tutti, sobre a política: “É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).
Segundo o documento, as mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada antes do cumprimento total das penas.
“Além disso, as mudanças pretendidas isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira”, afirma um trecho do documento.
O papel da CNBB na aprovação da Lei
A Igreja Católica no Brasil, liderada pela CNBB e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), desempenhou um papel fundamental na mobilização popular que coletou 90% das 1,6 milhão de assinaturas necessárias para propor a lei de iniciativa popular que resultou na Lei da Ficha Limpa. A lei foi aprovada em maio de 2010 por unanimidade pelo Congresso Nacional.
A lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos. Também torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado ou renunciar para evitar a cassação.
Aprovada em 2010, a Lei da Ficha Limpa alterou a legislação de inelegibilidade, criada em 1990, estabelecendo regras mais rígidas para impedir que políticos condenados por crimes, como corrupção e abuso de poder, disputem as eleições. Atualmente, a lei prevê que políticos condenados fiquem inelegíveis por oito anos.
Veja a nota na íntegra:
NOTA DA CNBB
SOBRE OS ATAQUES À LEI DA FICHA LIMPA
“Quem segue a justiça e a misericórdia encontrará vida, justiça e glória”
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, por meio de seu Conselho
Permanente, reunido em Brasília-DF, na data de 18 de março de 2025, expressa a
sua perplexidade e indignação diante das propostas de mudanças da Lei da Ficha
(Pr 21,21)
Limpa no Congresso Nacional. Ela é uma das mais importantes conquistas
democráticas da sociedade brasileira, um patrimônio do povo e importante
conquista da ética na política. Esta Lei, fruto da mobilização de milhões de
brasileiros e brasileiras convidados à participação por dezenas de organizações
sociais e Igrejas, foi aprovada por unanimidade pelas duas Casas Legislativas em
2010. Conhecida em todo o país, representa um marco na luta contra a corrupção.
“É necessário uma política melhor, a política colocada ao serviço do verdadeiro
bem comum” (Papa Francisco, Fratelli Tutti, n. 154).
As propostas de alterações na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135,
de 2010) no Congresso Nacional são: o Projeto de Lei Complementar (PLP)
192/2023, “que altera os prazos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, o PLP
112/2021, o “novo código eleitoral”, ambos no Senado Federal; o PLP 141/2023, que
“altera prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa”, de 8 para 2 anos, e o PLP
316/2016, “que altera casos de inelegibilidade”, na Câmara dos Deputados. É de
se destacar que o PLP 192/2023 está na pauta do plenário do Senado neste
período, sem um debate necessário com a sociedade.
As mudanças contidas nesses PLPs desfiguram os principais mecanismos de
proteção da Lei da Ficha Limpa ao beneficiar especialmente aqueles condenados
por crimes graves, cuja inelegibilidade poderá ser reduzida ou mesmo anulada
antes do cumprimento total das penas. Além disso, as mudanças pretendidas
isentam quem praticou os abusos de poder político e econômico, e enfraquecem
o combate às práticas corruptas que comprometem a democracia brasileira.
Neste momento da vida política nacional, a CNBB posiciona-se em defesa
da Lei da Ficha Limpa, denuncia os ataques perpetrados pelas propostas
legislativas em curso, renova o seu compromisso com a ética e defende que a Lei
da Ficha Limpa é um valor fundamental para a construção de um Brasil mais justo,
conquista de todos e do bem comum.
democrático e solidário, em que a vida seja sinal de justiça e honra. Apelamos à
consciência dos parlamentares e convocamos toda a sociedade a lutar contra
qualquer alteração na Lei da Ficha Limpa que possa destruir a democracia,
CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.
Conselho Permanente
Comentário nosso – Como a maioria dos senadores e deputados têm o “rabo preso”, por terem cometido crimes e maracutaias os mais diversos, estão mudando a lei para evitar serem punidos pelas infrações cometidas. É a mesma coisa que garantirem para si a impunidade por qualquer crime. Só há uma maneira de nos livrarmos destes ladrões. É não votarmos mais neles. Mas estou velho de mais para ver o povo brasileiro criar vergonha e saber votar com sabedoria e independência. Já tivemos gente de vergonha no Congresso Nacional. Hoje é uma raridade. (LGLM)