Iniciado o processo, ampla defesa será crucial para desfecho irreprochável de julgamento inédito na história brasileira
A opção de tratar o tema no plenário, que seria a mais indicada para o país, foi pelo visto abortada em nome de evitar protelações, que poderiam advir de pedidos de vista e recursos e empurrar o resultado para o ano eleitoral de 2026 ou até além dele.
Não há precedente na história brasileira de processo com essas características. A lei que fixou os dispositivos de defesa do Estado democrático de Direito é recente. Foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada há três anos e meio.
Paulo Sérgio Nogueira, que assumiu a Defesa quando Braga Netto saiu para candidatar-se a vice, Almir Garnier, que chefiou a Marinha, Alexandre Ramagem, da Abin, e Mauro Cid, o ajudante de ordens cuja delação vertebra a acusação, completam o rol de denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O elevado status dos ex-agentes públicos que Paulo Gonet quer tornar réus completa a novidade histórica. Nunca o Judiciário brasileiro apreciou um caso em que pessoas investidas de tanto poder são apontadas como golpistas.
Esses fatos atestam a fortaleza do regime democrático no Brasil. Legisladores não se intimidaram e aprovaram uma lei de defesa da democracia em pleno mandato de um presidente de pendor autoritário. Ele se viu obrigado a chancelar o diploma, mas não entendeu o que estava implícito.
Continuou a radicalizar em atos e discursos. Negou-se a reconhecer a derrota eleitoral e se reuniu com militares acalentando uma virada de mesa. Incentivou a baderna diante dos quartéis e os bloqueios de rodovias.
Já seus comandantes do Exército, Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior, perceberam que o Brasil das quarteladas ficou para trás e se recusaram a embarcar na aventura. Por isso não se sentarão no banco dos réus.
O juízo acerca da denúncia conferirá se os requisitos básicos para a ação penal estão presentes. Uma descrição coerente dos fatos e tipicidades criminais e da conexão com os acusados basta para que seja autorizada a instalação do processo propriamente dito.
Pelo entrechoque civilizado entre quem acusa e quem se defende produz-se justiça na democracia. Os adversários de Bolsonaro não teriam essa possibilidade se os delírios cesaristas do ex-mandatário pudessem prevalecer