Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tornou réus o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete civis e militares que a ele teriam se associado para cometer, entre outros crimes gravíssimos, uma tentativa de golpe de Estado. A partir de agora, o País terá a chance de assistir à prestação de contas à Justiça daqueles que são acusados de ter cometido o mais desabrido ataque ao Estado de Direito no Brasil desde ao menos 1985, quando a sociedade brasileira, enfim, reconquistou suas liberdades democráticas após 21 anos sob o tacão de uma feroz ditadura militar – a mesma que Bolsonaro louva como se tivesse sido um período áureo da história nacional.A admissibilidade da denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro et caterva era dada como certa. De tão previsível, o desfecho do julgamento de ontem já vem influenciando as articulações políticas com vistas à eleição de 2026 desde muito antes de o parquet apresentar sua peça acusatória ao STF. E a razão é simples: Bolsonaro jamais escondeu que o respeito aos princípios democráticos lhe provoca urticária. Bolsonaro nunca cogitou transferir o poder pacificamente ao sucessor, chegando a verbalizar, em agosto de 2021, que só via três opções de futuro para si: estar preso, morto ou reeleito presidente da República. Desde ontem, a distância entre ele e o cárcere ficou consideravelmente mais curta.
É um erro, portanto, confundir um resultado amplamente esperado com uma suposta demonstração de “parcialidade” dos julgadores de Bolsonaro e seus corréus – os generais de quatro estrelas Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, o almirante Almir Garnier, o tenente-coronel Mauro Cesar Cid, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Na verdade, a certeza de que o ex-presidente passaria à condição de réu diz muito mais sobre a audácia de seus propósitos liberticidas. Relembra à Nação quão desabridos foram seus esforços, ao longo de todo o mandato presidencial, para se manter no poder fosse qual fosse o resultado das urnas.
Se o comportamento de cada um dos oito réus que compõem o “núcleo crucial da organização criminosa”, no dizer da PGR, de fato, contribuiu para a consecução da tentativa de golpe e, assim, estarão configuradas ações ou omissões tipificadas como crime, saberemos ao final da ação penal. O que é possível afirmar, como este jornal já fez não poucas vezes, é que o governo de Jair Bolsonaro foi inspirado do início ao fim por um espírito golpista. A depredação dos pilares democráticos foi um diligente labor entre 2019 e 2022. A bem do País fracassou, mas isso não impede, muito ao contrário, que todos os que eventualmente tenham tomado parte nesse assalto à democracia paguem exemplarmente por seus crimes.
Eis, portanto, a enorme responsabilidade que paira sobre o STF, em particular sobre os ministros integrantes da Primeira Turma. O julgamento dos acusados de atentar com violência contra a ordem constitucional democrática deve ser imaculado do ponto de vista processual. O STF não tem o direito de errar, em primeiro lugar por compromisso inabalável com a “Constituição Cidadã”. Ademais, não pode frustrar as expectativas da esmagadora parcela da sociedade brasileira que acalenta o regime democrático como a melhor forma de governança de uma nação. Como ensina o amargo rescaldo da Operação Lava Jato, a consequência do atropelo do devido processo legal em nome do propósito de colocar os golpistas atrás das grades não só abastardará a mesma democracia que se pretende defender, como ainda levará à impunidade que, mais adiante, pode assanhar protoditadores que se aventurem a governar o Brasil.
Tudo é inédito neste julgamento, que apenas começou. Há militares de alta patente no banco dos réus por sedição. Trata-se da primeira ação penal de grande repercussão sob a égide da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito. No entanto, o STF há de ser previsível; à Corte não é dado nem sequer parecer um tribunal de exceção. Ao fim de um julgamento que decerto capturará as atenções do País, só pode restar aos eventuais condenados o sagrado direito de espernear.
Comentário nosso – Polícia Federal, Procuradoria Geral da República e Supremo Tribunal Federal têm que mostrar toda competência para condenar Bolsonaro e seus comparsas, que bem o merecem, e provar para a população brasileira que eles realmente o mereciam. Sob pena de a democracia brasileira continuar sob ameaça, por séculos dos séculos, Amém. Já que está mais do que provado que a impunidade é o maior estímulo para a criminalidade!. (LGLM)