Projeto que livra envolvidos nos atos de 8 de Janeiro não é a pauta da sociedade, do governo, do País
Enquanto Donald Trump desmorona o sistema internacional de comércio e implode os princípios e interesses mais basilares dos Estados Unidos, aqui no Brasil o Supremo mais uma vez preenche lacunas dos dois outros poderes e o Congresso confirma que, apesar de todos os gritantes pesares, não ultrapassa limites em questões cruciais. Nos dois casos, por decisões solidamente debatidas.Ao aprovar a chamada “APDF das favelas”, o STF modulou o voto do relator Edson Fachin e fez o que o seu ex-presidente Ricardo Lewandowski, agora ministro da Justiça, tenta e é barrado tanto por governadores de oposição quanto pelo presidente Lula e seus “personal influencers”: atribuiu à Polícia Federal investigações de crimes de repercussão interestadual e internacional cometidos no Rio.
Fachin teve o mérito de puxar para o Supremo, criar obstáculos e dar um basta aos abusos de policiais do Rio em operações nas comunidades, onde pretos e pobres são duplamente vítimas, do crime organizado e das próprias polícias. Seus colegas de toga, porém, concordaram com o “outro lado” de que Fachin pesou a mão e, em nome dos sempre fundamentais direitos humanos e individuais, tirou instrumentos e poderes indispensáveis para a ação das forças de segurança.
Assim, houve uma espécie de intervenção no voto de Fachin, para prever, por exemplo, uso de helicópteros, necessários em grandes operações; fim das restrições em perímetros de escolas, hospitais e creches, que poderiam se tornar bunkers de criminosos; limites para comunicação prévia de operações a agentes da comunidade, que, por óbvio, serve como porta escancarada de vazamentos para a bandidagem.
Samira Bueno, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foi precisa em entrevista à Rádio Eldorado: “O problema afeta a população inteira e o governo federal precisa fazer a sua parte. É um erro de figuras do governo que se opõem a que Lula sinalize uma priorização para essa agenda. Não é uma questão se o Lula vai abraçar ou não esse tema porque isso vai virar um problema para ele; já virou um problema. Para a população, não importa se é atribuição do presidente, do governador ou do prefeito. A questão é saber se o Lula vai ser essa pessoa que diz que resolve ou não.”
Já o Congresso, a instituição mais mal avaliada nas pesquisas, deu dois exemplos de boa política na mesma semana: aprovou rapidamente e por unanimidade o projeto da Reciprocidade, para dar instrumentos ao governo para negociar com os EUA, e empurrou com a barriga o projeto de anistia para os criminosos de 8/1 e, previamente, para Jair Bolsonaro.
Os líderes não assinaram, a assinatura dos vice-líderes não vale, o apoio individual de deputados não foi suficiente para aprovar a urgência. Fica para depois, sabe-se lá quando. Não é a pauta da sociedade, nem do governo, nem do País. Ponto para Hugo Motta no seu primeiro desafio na presidência da Câmara.