O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes de partidos para apresentar aos parlamentares a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao que tudo indica, a reunião foi produtiva, ou ao menos a premência de uma questão tão preocupante para a sociedade parece ter unido as legendas a despeito de suas eventuais dissensões ideológico-programáticas. “Há uma convergência e unanimidade sobre a urgência de tratar desse tema na Câmara dos Deputados”, afirmou Motta logo após o encontro, informando ainda que a segurança pública será “pauta prioritária” na agenda da Casa.Tal como fora apresentada originalmente no ano passado pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública tinha problemas que inviabilizavam seu avanço, a começar pelo principal deles, a imposição de uma profunda repactuação federativa. De acordo com aquele texto, a União passaria a ter mais poderes para agir em uma seara que há décadas está a cargo dos Estados, razão pela qual a proposta não foi acolhida, a despeito de todo o esforço de Lewandowski e do presidente Lula da Silva para engajar o Congresso e os governos estaduais. Muitos governadores não aceitaram perder um naco do poder que, a bem da verdade, a Constituição de 1988 lhes deu para formular e implementar políticas de segurança em seus Estados.
À época, a PEC da Segurança Pública foi vendida ao distinto público como a panaceia, como uma espécie de “bala de prata” do governo Lula da Silva para resolver um problema para o qual, historicamente, nem o presidente da República nem o PT jamais deram a importância – ou, quando deram, foi no exato limite das conveniências eleitorais de ocasião. Nada disso mudou essencialmente, afinal, não há vivalma em Brasília que não considere que o tema da segurança pública será central na campanha eleitoral de 2026.
Ademais, aos petistas não é dado o benefício da dúvida de que teriam acordado para uma mazela que aflige milhões de brasileiros e, enfim, passaram a pensar em soluções reais para diminuir a percepção de insegurança que altera a vida nas grandes cidades brasileiras. Mas agora há, sim, uma nova chance para que Executivo e Legislativo amadureçam o texto e ofereçam ao País uma política de segurança verdadeiramente capaz de trazer paz aos brasileiros.
O primeiro passo para que isso aconteça é o abandono do que o presidente da Câmara chamou de “preconceito” e “vício de iniciativa”, referindo-se à resistência de parlamentares da base e da oposição a propostas legislativas não pelo que representam, mas em razão de quem as propõe. Em prol do País e da segurança dos brasileiros que só querem sair de casa, tocar suas vidas e voltar em segurança, governo federal, governos estaduais e Congresso precisam se unir pela construção de uma política nacional de segurança pública que a um tempo respeite as competências da União e dos Estados e dê conta de enfrentar uma criminalidade cada vez mais sofisticada e poderosa, bélica e financeiramente. O Estado brasileiro precisa ser mais inteligente e incisivo do que aqueles que gastam somas inimagináveis de dinheiro para subverter suas leis para auferir ganhos ainda mais substanciais.
Nesse sentido, a apresentação da nova versão da PEC da Segurança Pública pode ser um bom ponto de partida para essa concertação republicana, que, independentemente de colorações partidárias, deve opor apenas os que estão ao lado das leis àqueles que vivem de rasgá-las.
Dito isso, nem a melhor política de segurança do mundo irá produzir os resultados benfazejos que dela se espera se as forças policiais, tanto as polícias ostensivas como as polícias judiciárias, não estiverem rigorosamente comprometidas com as leis, a Constituição e os direitos humanos, além de bem treinadas, equipadas e remuneradas. E garantir isso é e continuará sendo, seja qual for o destino da PEC da Segurança Pública, uma atribuição dos governadores.