(Jornal da Paraíba)
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (24) o projeto de lei do Senado que tipifica como crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. Como o texto já havia sido aprovado no Senado e não foi alterado na votação dos deputados, ele segue agora à sanção presidencial.
O projeto aprovado altera a o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
O texto estabelece como medida administrativa a interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa.
Comentário do programa – A lei é muito fácil de ser burlada. Basta o menor pedir a um maior para comprar a bebida para ele. Além do comerciante tem que se criminalizar qualquer pessoa que ponha a bebida ao alcance do menor. (LGLM)