Cuidado: Casas financiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida não podem ser vendidas pelo primeiro comprador.
A Lei que criou o programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/2009) prevê no seu Artigo 6ºA, parágrafo 3º, item III que “ não se admite transferência inter vivos de imóveis sem a respectiva quitação”. Ou seja, se alguém comprou uma casa pelo programa Minha Casa Minha, se quiser vender tem que quitar o financiamento. No item… Read More »