Deputados propõe projetos de caráter puramente demagógico, destinados a se tornar “letra morta”. Um dos mais recentes foi apresentado pelo deputado Nabor Wanderley. O projeto não deixa de ser interessante, mas seria muito mais oportuno se apresentado pelo seu filho Hugo Motta, na Câmara dos Deputados do que apresentado por ele na Assembléia Legislativa. O projeto dele “classifica a surdez unilateral como deficiência auditiva, garantindo a pessoa diagnosticada concorrer às vagas de cargos da Administração Pública e de empresas que são legalmente incumbidas de preencher com pessoas com necessidade especial”. Ora, cabe à União legislar sobre esta questão e um lei estadual poderá ser contestada a qualquer hora por quem não a quiser cumprir. O fato de haver decisões judiciais favoráveis, não obrigará todos os juízes a decidir uma ação proposta contra a lei, a menos que houvesse um reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de que a decisão tem repercussão geral. Situação diferente se a lei fosse aprovada pelo Congresso Nacional.
Outros projetos que tem apresentado, como um recente obrigando os hospitais a fornecerem alimentação aos acompanhantes de pacientes hospitalizados, também tendem a ir parar na vala comum das leis transformadas em letra morta, principalmente quando vão gerar despesas para uma administração pública já assoberbada de compromissos com a saúde pública. Daqui a pouco os hospitais vão virar hospedarias para pseudo-acompanhantes.
Que um vereador de poucas letras, sem uma assessoria competente, apresente projetos inconstitucionais ou simplesmente anedóticos, ainda se admite. Mas que um deputado, que pretensamente deveria ter uma assessoria preparada para isso, fique a apresentar projetos demagógicos, destinados ao rápido esquecimento, simplesmente “jogando para a platéia”, é apenasmente hilário.