CCJ vai debater projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção
(Agência Senado) O preso deverá ressarcir o Estado das despesas com sua manutenção. A determinação está no PLS 580/2015, do senador Waldermir Moka (PMDB-MS), que será debatido em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), às 10 h desta terça-feira (8). O projeto altera a Lei de Execução Penal para… Read More »