Algumas mudanças propostas no novo projeto de Código Tributário do Município.
Conseguimos um resumo do anteprojeto de novo Código Tributário do Município, que passamos para a apreciação dos nossos internautas, para alimentar o debate que deve acontecer esta semana. O original do projeto tem mais de cento e cinquenta páginas, o que dificultaria um análise exaustiva para os leigos como eu. Daí ter procurado um resumo … Read More »