(Publicado no Patos Online)
A impossibilidade de votar o novo Código no regime de urgência pode fazer com que a tramitação e votação do anteprojeto do Código ainda demore uns seis meses. Não contestamos a impossibilidade da urgência, dada a importância de uma lei que mexe com os mais diversos interesses. Tanto da população como um todo, como de determinadas atividades atingidas pelos impostos e taxas regulamentados pelo novo código.
A necessidade de um debate mais aprofundado do anteprojeto com a população e classes produtoras já foi atendida. O projeto deve passar agora pelo crivo da Procuradoria da Câmara para ser depois encaminhado para a presidência que o encaminhará às comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.
Temos certeza de que a manifestação da Procuradoria da Câmara será feita assim que possível pelo Dr. José Lacerda Brasileiro, de reconhecida competência e dedicação, e que não precisará dos quinze dias que o regimento lhe concede.
O risco que os observadores anteveem no horizonte é o anteprojeto dormitar nas gavetas dos relatores das comissões de Constituição, Justiça e Redação, a vereadora Lucinha, e de Finanças, o vereador Góia, que são vistos como resistentes a colaborar com a atual administração.
Os relatores podem retardar a tramitação do anteprojeto usando na sua totalidade o prazo de trinta dias que têm para apresentar relatório. Prazo este que pode ser prorrogado por igual período. Somando os prazos possíveis para as duas comissões, só a apresentação do parecer das duas comissões pode demorar quatro meses. Ou seja, se os relatores Lucinha e Góia quiserem, podem retardar a tramitação do anteprojeto em cento e vinte dias, para só então o projeto ser discutido e votado.
Os relatores estão respaldados no Regimento Interno da Câmara, se quiserem atrapalhar a aprovação do anteprojeto de Código Tributário.
Enquanto isso, todos aqueles que estão esperando as isenções e reduções previstas no anteprojeto ficarão prejudicados. Ou seja, os empresários que se sentiram prejudicados com os impostos e taxas aumentados pela revogação do Código Tributário anterior. As viúvas e pessoas carentes que poderão usufruir das benesses que o novo código lhes proporcionaria, também ficarão prejudicados, pois o que houver de bom no novo código só passa a valer noventa dias depois que o novo código entrar em vigor, o que pode acontecer lá para fevereiro, quando podia ter sua vigência já no primeiro dia do ano.
Qual a justificativa dos senhores relatores para esta possível demora de cento e vinte dias? Sem contar que com o recesso branco durante a festa da padroeira, a Câmara vai perder pelo menos uma semana para começar a discutir o projeto, depois que a presidente encaminhar o anteprojeto para a Procuradoria da Câmara, recebê-lo de volta, remeter para as comissões, recebe-lo de volta, sucessivamente, e por fim submetê-lo a votação. Podem “botar ferro de molho”.
Voltamos a insistir nesta tecla. Tem gente na Câmara de Vereadores determinada a dificultar a administração municipal. Os motivos o povo, que não é muito besta, já desconfia há muito tempo. Esquecem os vereadores suspeitos de interessados em atrapalhar a administração que com isso não estão prejudicando o Dr. Ivanes. Estão prejudicando a população de Patos. Que saberá dar a resposta em 2020. E esperamos estamos estar vivos para lembra-la disso. Com o que contamos com a colaboração da imprensa independente de Patos. (LGLM)
Comentário nosso – Temos ouvido alguns comentários criticando o anteprojeto do novo Código Tributário do Municipio. Um deles dizia que o novo Código iria prejudicar a população, alegando que o “o povo é quem vai pagar a conta”. Nesta alegação o crítico tem toda a razão. Desconheço um país no mundo cuja administração não seja bancada pelo povo. Há um engano de muita gente em pensar que governo fabrica dinheiro. Quem fabrica dinheiro é o povo, com o seu trabalho. É com o dinheiro que ganha que paga parte dos impostos que vão financiar os diversos níveis de administração. A outra parte é paga com a renda que os empresários vão colhendo com os seus negócios. E assim por diante. Todo mundo paga imposto, exceto aqueles que sonegam. Cabe aos códigos tributários equilibrar a contribuição de cada um fazendo com que quem ganha mais, pague mais imposto. E quem ganha muito pouco, em alguns casos não pague nada ou pague menos através das isenções e descontos que são concedidos.
O código tributário em discussão na Câmara que é acusado de aumentar determinados impostos e taxas é o mesmo que concede isenções e descontos para os mais carentes ou que oferece vantagens para quem investe ou aplica no município. Ao isentar viúvas, funcionários municipais, família inscritas no bolsa-família do pagamento do IPTU, ou cobrar uma taxa diferenciada para quem tem casa popular, a administração precisa cobrar um pouco mais dos proprietários de mansões e de muitos prédios, para compensar a arrecadação que perdeu nos mais carentes. Código tributário nenhum pode cobrar igual de pobres e ricos sob pena de estar cometendo injustiça social.
Ao querer baixar impostos dos ricos, o legislador estará prejudicando as isenções e descontos concedidos aos mais pobres. Os que criticam o aumento dos impostos, estão esquecendo os benefícios concedidos aos mais carentes. Tem gente fazendo demagogia criticando o anteprojeto para tentar justificar sua intenção de atrapalhar a administração. (LGLM)
Votação-do-Código-Tributário-do-Município-pode-durar-até-seis-meses