TST: Estado deve provar fiscalização de terceirizados para não ser responsabilizado (veja também o nosso comentário)
(Jota Info) A subseção de dissídios individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quinta-feira (12/12) que é da administração pública o ônus da prova de que fiscalizou as empresas terceirizadas que contratou, para fins de encargos trabalhistas. “Doravante, com a decisão da SDI-1 do TST, que uniformiza a jurisprudência trabalhista… Read More »