Em sua decisão, a ministra lembrou que, por ser alvo de investigações que apuram o desvio de verbas públicas na pandemia, o governador amazonense deve ter o direito de não produzir provas contra si.

“Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da Pandemia decorrente da Covid-19. Tais razões, no meu entender, impõem, em observância ao direito à não autoincriminação, a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente pelo paciente no interesse de sua defesa”, diz um trecho da decisão.

Wilson Lima (PSC), governador do Amazonas Foto: Hélvio Romero/Estadão

A decisão foi expedida às 23h43 de quarta-feira, 9. O depoimento da governador está marcado para hoje. A ministra determinou que senador Omar Aziz (PSD-AM), presidente da comissão parlamentar, seja comunicado com urgência sobre o salvo-conduto.

Como mostrou o Estadão, os ministros do STF já reconheceram, em diferentes ocasiões, que os depoentes convocados em comissões parlamentares têm direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincriminação sem serem enquadrados por crime. Desde a abertura dos trabalhos da CPI da Covid, instalada para investigar a gestão da pandemia pelo governo federal, o tribunal deu habeas corpus preventivos ao ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e à secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como ‘capitã cloroquina’.

Além de Wilson Lima, a comissão parlamentar aprovou interrogatórios de outros oito governadores. Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado defendeu a regularidade nas convocações. No documento, o Senado diz que ‘nenhuma autoridade ou poder está acima da lei’ e afirma que as convocações não merecem ‘censura constitucional’. “A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfeiçoar a regulação do tema”, defendeu a Casa Legislativa.

Nossa opinião

A Ministra Rosa Weber tem razão. Na condição de investigado pela matéria que seria discutida na CPI, o governador do Amazonas não teria obrigação de comparecer à CPI pelo direito constitucional de não se autoincriminar. Por outro lado, se ele não teme por que não deve, poderia, para colaborar com a CPI, comparecer e esclarecer as questões que não o incriminassem. Mas talvez o medo dele seja outro: ter que incriminar outros, até mais poderosos do que ele. (LGLM)