Dois ministros — Nunes Marques e Gilmar Mendes — divergiram da relatora das ações da Suprema Corte, ministra Rosa Weber. Por outro lado, sete ministros acompanharam a magistrada e formaram maioria para suspender o orçamento paralelo e dar publicidade às indicações de parlamentares.

Os ministros do STF que acompanharam Rosa Weber foram Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No voto, publicado hoje, Nunes Marques assegurou ser inaceitável que o Poder Judiciário venha a interferir no processo político de alocação de recursos.

“Ora, o acolhimento do pleito, nesses termos, poderia ocasionar grave risco à execução das políticas públicas em todo o país, sendo capaz de gerar verdadeiro caos nas mais diversas áreas, desde saúde (mormente em situação de pandemia como a atual) e educação, até infraestrutura, em todos os níveis de governo”, alegou o ministro do STF.

Ele explicou, porém, que isso não significa dizer, por outro lado, que o procedimento adotado pelo Congresso Nacional quanto ao controle das chamadas “emendas de relator” não possa vir a ser aperfeiçoado, sobretudo nos quesitos transparência e publicidade.

O dispositivo tem sido usado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para favorecer parlamentares que votam junto ao governo.

“Caráter obscuro”

No voto, a relatora Rosa Weber aponta um “caráter obscuro” do atual modelo do orçamento paralelo.

“O relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando , dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade”, afirma Weber.

“A utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político pelo Poder Executivo, além de afrontar o princípio da igualdade, na medida em que privilegia certos congressistas em detrimento de outros, põe em risco o sistema democrático mesmo”, assegurou, por sua vez, Cármen Lúcia.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, prosseguiu a magistrada, ao acompanhar a relatora.

Nossa opinião

• Com a distribuição não identificada de verbas do chamado orçamento secreto, ninguém sabia quem estava sendo “comprado” por Bolsonaro, o que facilitava que ele manobrasse os parlamentares que bem quisesse.  Comprando-os para que votassem os projetos de interesse dele ou comprando-os para que não abrissem processo de impeachment contra ele, comprando apoio eleitoral mais na frente e assim por diante. O cancelamento desta facilidade vai dificultar muitas manobras do Presidente e dos próprios parlamentares, por isso a revolta deles com a decisão do STF. Prometem uma guerra por isso e já estudam maneiras de driblar a vigilância do STF. (LGLM)