É notável o esforço da Justiça Eleitoral para enfrentar as ‘fake news’, mas são também evidentes as limitações de sua atuação. Cenário exige uma cidadania ainda mais responsável
Desde 2017, a Justiça Eleitoral promove iniciativas de combate às fake news sobre o processo eleitoral, de forma a reduzir os danos da desinformação sobre o livre exercício dos direitos políticos. No período, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou diversas campanhas informativas sobre as urnas eletrônicas.
De toda forma, por mais que se reconheça o esforço da Justiça Eleitoral no enfrentamento das fake news, são também evidentes as limitações de sua atuação. Criada pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, com o objetivo de aprimorar a fiscalização e auditoria do processo eleitoral, a Comissão de Fiscalização e Transparência das Eleições mostrou ser, no ano passado, insuficiente para alterar de forma substancial a dinâmica de notícias falsas nas redes sociais, mesmo em relação ao sistema eletrônico de votação. O trabalho da comissão foi e continua sendo importantíssimo, mas é inegavelmente limitado.
Outra importante medida de combate à desinformação foi a desmonetização de canais e páginas que propagam fake news, implementada em 2021 pelo então corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão. No entanto, a iniciativa não alcança, por exemplo, os aplicativos de mensagem WhatsApp e Telegram, por onde se difunde muita desinformação.
O cenário atual é desafiador. Não há mais espaço para o otimismo visto anos atrás, por ocasião de algumas medidas da Justiça Eleitoral no combate à desinformação nas redes sociais. Em 2018, após a instalação de grupos de trabalho e comitês sobre o tema, o então presidente do TSE, ministro Luiz Fux, anunciou que a Justiça eleitoral seria capaz de “remover imediatamente” as notícias falsas que se espalhassem pelo País. Segundo a promessa de Fux, a ação do TSE seria tão efetiva que “falar que pode haver fake news já é uma fake news”.
Meses depois, a ministra Rosa Weber, que sucedeu a Luiz Fux na presidência do TSE, reconheceu que o combate à desinformação ultrapassava as possibilidades da Justiça Eleitoral. “Se tiverem a solução para que se evitem ou se coíbam fake news, nos apresentem. Nós ainda não descobrimos o milagre”, disse a ministra Rosa Weber, em fins de 2018.
Não há dúvida de que a Justiça Eleitoral deve seguir aprimorando as medidas para prover um ambiente eleitoral de respeito às liberdades políticas. O regime democrático não pode ficar refém da manipulação e da mentira. De toda forma, seria ilusório imaginar que, em algum momento, o Estado será capaz de impedir a circulação de toda e qualquer desinformação. A liberdade sempre envolve riscos, e a pretensão de uma completa eliminação das fake news envolveria atribuir ao Estado um poder incompatível com os direitos e garantias fundamentais.
Tudo isso reforça a importância de uma cidadania ainda mais responsável. Se a Justiça Eleitoral precisa, dentro de suas limitações, preparar-se para reduzir os danos causados pela desinformação, também a sociedade, consciente dos riscos provocados pelas fake news e outras formas de manipulação, deve precaver-se de forma especial perante o atual cenário. Seria pouco republicano queixar-se que o Estado não é capaz de coibir as fake news e, ao mesmo tempo, manter um comportamento individual acintosamente vulnerável à desinformação.
Como afirmado neste espaço em 2018, “é penoso (…) ver como pessoas instruídas compartilham supostas ‘notícias’ sem o mínimo senso crítico, repassando para familiares e amigos informações distorcidas e manipuladas, quando não inteiramente falsas” (A liberdade de informação, 27.10.2018). Infelizmente, tal comportamento continua muito frequente. O poder manipulador das fake news sobre o processo eleitoral será tão menor quanto for o cuidado da população em checar a origem das informações, buscando fontes confiáveis.
Não há solução perfeita. Não há resposta unilateral capaz de enfrentar eficazmente a manipulação e a desinformação. Estado e sociedade precisam, cada um no seu âmbito, atuar para proteger as eleições e as liberdades. A democracia merece esse cuidado.